Está em análise e tramitação na Câmara Municipal de Jundiaí o Projeto de Lei (PL) nº 14.726/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que propõe a criação do Programa Municipal Antirracista. A proposta será norteadora para o desenvolvimento de estratégias para o combate ao racismo e incentivo às ações afirmativas voltadas à população negra no município. Segundo o documento, é considerado racismo toda ação, atitude ou manifestação que discrimine ou viole os direitos de uma pessoa com base em sua raça, etnia, origem ou cor da pele.
Com o objetivo de fortalecer o compromisso de Jundiaí com a promoção da equidade racial e o enfrentamento das práticas discriminatórias, a lei propõe que Jundiaí se comprometa com diversas ações de promoção da igualdade racial e combate ao racismo, como reforçar as políticas de ação afirmativa já em vigor no município, como cotas em concursos públicos e promoção da diversidade nos quadros de funcionários; realizar campanhas de conscientização permanentes; e oferecer letramento regular de conscientização e combate ao racismo para funcionários públicos. A medida deve ser aplicada em todas as esferas do poder público de Jundiaí, incluindo, mas não se limitando à, educação, emprego, moradia, serviços públicos e locais públicos.
Para Mariana, Jundiaí sempre se diz orgulhosa de sua “identidade europeia”, mas é importante reconhecer, com o mesmo orgulho, a sua ancestralidade africana e reverenciar o povo negro que colaborou e colabora com o crescimento da cidade. “Infelizmente, casos de racismo ocorrem cotidianamente na cidade. E, quando falamos em racismo, não tratamos apenas de situações escancaradas, mas também de modo velado e estrutural. Essas formas mais sutis incluem o racismo linguístico e a perpetuação de estereótipos sobre capacidade intelectual e física, que acabam se refletindo em desvantagens no mercado de trabalho, na educação, na distribuição de renda e na moradia. Neste sentido, o projeto busca preencher lacunas, falar sobre o racismo abertamente, escancarar mazelas e propor uma luta antirracista. Isso é crucial para Jundiaí, que sempre se diz ser uma cidade que cuida de todos.”
Outro ponto importante é a participação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jundiaí (CMDPCN), que terá a responsabilidade de acompanhar a implementação da política, propor medidas adicionais, articular ações com diferentes secretarias e estimular iniciativas de capacitação e qualificação profissional para pessoas negras. A proposta destaca ainda a importância de parcerias com movimentos sociais e coletivos negros, reforçando o papel da cidade na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e menos violenta.
“O ponto importante neste projeto é que ele abre espaço para a permanente interlocução entre a sociedade civil, o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jundiaí e o poder executivo e suas secretarias para implementação da lei e até para seu aprimoramento”, comenta Mariana.
O PL tem parecer positivo da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Comissão de Redação e Justiça, mas ainda não há previsão de quando entrará em pauta na Câmara Municipal. A expectativa, porém, é que seja incluído antes de novembro, mês da Consciência Negra.
