Conforme adiantado pelo Jornal de Jundiaí na edição do último sábado (9), a proposta de reestruturação administrativa da Prefeitura de Jundiaí — Projeto de Lei (PL) nº 14.893 —, elaborada pelo Poder Executivo, entrou na pauta da 23ª Sessão Ordinária e será votada nesta terça-feira (12). O Legislativo ainda discute o veto ao PL nº 14.607, do vereador Leandro Basson (PL), que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.
A proposta de reforma administrativa foi encaminhada à Câmara na última terça-feira (5). Segundo a administração municipal, a proposta visa modernizar a estrutura da Prefeitura, com foco em eficiência, inovação e economia de cerca de R$ 2 milhões nos próximos quatro anos. Ela trará mudanças como a transformação da Fumas (Fundação Municipal de Ação Social) em Secretaria Municipal de Habitação Social, a separação das atuais Secretarias de Governo e Finanças — que passarão a atuar de forma independente — e a substituição da nomenclatura “Unidade de Gestão” por “Secretaria”.
Aprovado pelo Legislativo em maio deste ano, o Projeto de Lei que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas operadas por aplicativos foi vetado pelo Poder Executivo. O projeto visa garantir segurança jurídica aos profissionais do setor, além de oferecer uma alternativa de mobilidade mais acessível à população. Os vereadores debatem e votam para manter ou não o veto ao PL. Neste mês, o município iniciou campanha de prevenção aos acidentes de trânsito, pois Jundiaí lidera o ranking de mortes, 40% deles com acidentes envolvendo motocicletas.
Também de autoria de Basson, está em pauta para votação o PL nº 14.673, que institui o Programa Municipal de Atividade Física para Dependentes Químicos em Tratamento. A proposta visa promover a recuperação física e emocional de indivíduos em processo de reabilitação da dependência química, por meio da prática regular de atividades físicas, contribuindo para a melhoria da saúde mental, autoestima e reintegração social.
Os vereadores ainda votam mais três PLs: o que dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; o que declara a “Corrida de Rua” como Patrimônio Cultural Imaterial do município; e o que dispõe sobre a confecção de diplomas e certificados em braille para alunos com deficiência visual.
Estão pautados, também, mais três Projetos de Lei Complementares e nove moções. A Sessão Ordinária tem início marcado às 16h, com o grande expediente e, a partir das 18h, o início das votações e da tribuna livre. O evento é aberto ao público.
