A empresa Tera Engenharia e Arquitetura foi penalizada pela Prefeitura de Jundiaí por não cumprir dois contratos firmados com o município. As multas aplicadas somam R$ 1.816.735,64, conforme despachos publicados na Imprensa Oficial nos dias 25 e 26 de julho de 2025.

Em um dos casos, a empresa foi contratada para executar obras de acessibilidade e requalificação de espaços públicos no bairro Jardim São Camilo. Por descumprimento das cláusulas contratuais, a administração municipal impôs uma multa de R$ 740.997,17, além de exigir o ressarcimento de R$ 182.529,71 pelos prejuízos aos cofres públicos. Também foi determinada a suspensão da empresa em novas licitações por dois anos.

Já no segundo contrato, relacionado a obras no Complexo Fepasa, a penalidade foi aplicada pela Unidade de Gestão de Cultura. A empresa não apresentou defesa, e a multa foi fixada em R$ 186.632,29.

Além da Tera Engenharia, outra empresa também foi penalizada por falhas contratuais. A Shop Signs Obras e Serviços Ltda., responsável pela obra de recuperação e adequação do Centro de Especialidades e Pronto Atendimento da Vila Progresso, recebeu multa de R$ 889.106,18. A empresa não entregou o serviço contratado. A decisão também inclui a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de dois anos.

As medidas estão respaldadas na legislação federal de licitações (Lei 8.666/93) e nos termos dos contratos firmados com o município.