O Senado aprovou nesta semana o projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531, com base nos dados do Censo 2022. A medida, que segue agora para sanção presidencial, visa corrigir distorções na representatividade estadual, sem reduzir vagas de nenhum estado. Entre os que ganharão mais cadeiras estão Pará e Santa Catarina, com quatro a mais cada. O projeto inclui uma cláusula que impede aumento de despesas até 2030, mantendo o teto orçamentário atual da Câmara. Apesar disso, senadores da oposição criticaram o impacto fiscal potencial, estimado em até R$?150 milhões por ano. A mudança entra em vigor nas eleições de 2026. A proposta foi aprovada por 41 votos a 33, após forte debate. O texto retorna à Câmara para ajustes finais.
Governo de SP libera, mas mototáxi em Jundiaí ainda está sob análise
Promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicada no Diário Oficial nesta semana, a Lei estadual nº 18.156, concedendo às prefeituras autonomia para autorizar, regulamentar ou vetar o serviço de transporte remunerado por motocicleta — também conhecido como mototáxi - está em análise pelo pelo Poder Executivo Municipal e a tendência é que seja vetada.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei nº 14.607/2025, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas operadas por aplicativos, de autoria do vereador Leandro Basson (PL), foi aprovado na Câmara Municipal, em maio, por 15 votos favoráveis e apenas um contrário. A Prefeitura de Jundiaí informou, por meio de nota oficial, que a administração acompanha com atenção os desdobramentos da nova legislação estadual e reforça que qualquer regulamentação local será conduzida de forma técnica, com foco na segurança dos usuários e na organização da mobilidade urbana do município.
Em detalhes
Segundo o texto legal, os municípios terão até três meses para decidir se regulamentam o serviço, seguindo critérios e modelos locais. Caso aprovada localmente, a regulamentação deverá incluir: exigência de CNH categoria A com observação para atividade remunerada, CRLV em dia, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição no INSS como contribuinte individual, além de outros requisitos, como seguro para passageiros e tributos municipais.
Nas ruas
Os vereadores Edicarlos Vieira (UNIÃO), Daniel Lemos (PSD), Zé Dias (Republicanos), Mariana Janeiro (PT) e Carla Basílio (PSD) acompanharam, na quarta-feira (25), a Operação Noites Frias, realizada pela Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS). A ação aconteceu no Centro da Cidade e se estendeu ao Centro POP.
Governo ainda avalia se vai ao Supremo por IOF, diz AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nesta quarta-feira (25) pelo Congresso. A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento. O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos.
“A gente precisa falar de liberdade, precisamos só de pacificação, vamos pregar pacificação”, do governador Tarcísio de Freitas sobre ato na av. Paulista, no próximo domingo.
