IRREGULARIDADES

Vigilância Sanitária de Jundiaí interdita a Missão Belém

Por Redação |
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Missão Belém
Missão Belém segue acolhendo pessoas em situação de rua enquanto disputa judicial aguarda decisão final
Missão Belém segue acolhendo pessoas em situação de rua enquanto disputa judicial aguarda decisão final

A Missão Belém, organização religiosa que atua no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, foi alvo de uma interdição pela Vigilância Sanitária de Jundiaí por irregularidades sanitárias. Segundo a Prefeitura de Jundiaí, a entidade descumpriu a medida, o que levou à lavratura de um novo auto de infração e ao registro de um boletim de ocorrência. O caso está sob investigação das autoridades policiais e do Judiciário.

Em nota, a Prefeitura de Jundiaí mantém o posicionamento de que a responsabilidade sobre o funcionamento da Missão Belém é inteiramente da instituição. A administração informou que “caso haja necessidade de remoção das pessoas acolhidas, a Prefeitura, por meio da Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS) e com apoio de outras unidades, prestará o suporte necessário, considerando o perfil do público atendido, que em sua maioria é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade social e com histórico de uso abusivo de drogas".

Outro lado

O setor jurídico da Missão Belém nega a interdição e afirma que não recebeu retorno da Vigilância Sanitária após recorrer do auto. “A Vigilância Sanitária apenas indicou pontos de melhoria, o que não configura interdição formal. A Missão Belém recorreu administrativamente, mas não obteve resposta até o momento, mantendo suas atividades de acolhimento normalmente”, declarou o advogado Pablo Henrick Vital, que representa a entidade, por meio de nota.

Na esfera judicial, o caso teve desdobramentos importantes. Em primeira instância, segundo a defesa da Missão Belém, o juiz responsável chegou a considerar o arquivamento do processo. “Se fecharmos a Missão Belém, o caso será ainda maior, pois nem o Estado está oferecendo alternativa para essas pessoas”, segundo a nota enviada.

No entanto, o Ministério Público recorreu da decisão de primeira instância, e o caso foi levado ao Tribunal de Justiça. Segundo nota enviada pela Missão Belém ao Jornal de Jundiaí, os desembargadores, em decisão proferida em 17 de junho de 2024, entenderam que a responsabilidade pelo acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade não é da entidade religiosa, mas sim do Estado de São Paulo e da Prefeitura de Jundiaí. “Quem tem o dever legal de atender essa população é o município de Jundiaí, não uma organização privada”, afirmou a defesa, por meio de nota.

Ainda de acordo com a nota enviada pelo setor jurídico da Missão Belém, os desembargadores também destacaram que a Prefeitura de Jundiaí não pode limitar o atendimento apenas aos moradores da cidade. “A Prefeitura se negou a assumir a responsabilidade pelas pessoas acolhidas, alegando que ajudaria apenas quem fosse da cidade. Mas, segundo a decisão, os desembargadores deixaram claro que não pode haver esse tipo de discriminação e que o município deve atender também pessoas de fora”, afirma a nota.

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