Na Sessão Ordinária desta terça-feira (15), os vereadores de Jundiaí discutem sobre o Projeto de Lei (PL) nº 14602/2025 que garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. De autoria do vereador Madson Henrique (PL), a proposta quer permitir ao TEA que entre com alimentação em locais públicos e privados, desde que destinados à sua saúde, bem-estar e inclusão social.
O parlamentar explica como foi a iniciativa para este PL: “Surgiu a partir de conversas com mães de crianças com TEA, que relataram dificuldades e constrangimentos ao precisarem levar a alimentação adaptada para seus filhos em escolas e outros espaços”. Com a proposta, o vereador acredita que haverá maior conscientização sobre as necessidades específicas deste grupo de pessoas.
“O Estado e o município garantem o fornecimento de uma alimentação adequada para crianças com necessidades alimentares específicas. No entanto, cada caso é muito particular. Não é possível criar um regramento único que contemple todas as situações, principalmente quando falamos de crianças com seletividade alimentar, como é comum”, diz Madson, se referindo especialmente à alimentação de alunos TEA, que por vezes precisam de seus próprios utensílios e outros itens, além da própria comida.
Para o vereador, este projeto deve garantir respeito, inclusão e dignidade. “Levar esse tema ao debate é fundamental para avançarmos em políticas mais humanas e acolhedoras”, opina. Vale ressaltar que o assunto já foi discutido em âmbito estadual, com o PL nº 245, de 2024m apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) pelos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Dani Alonso (PL), e também no cenário nacional, com o PL nº 29, de 2023, de autoria do deputado federal Florentino Neto (PT-PI).
Mais itens na pauta
Além desta proposta, os vereadores jundiaienses vão discutir outros três projetos de lei: sobre a instalação de travessias seguras para animais silvestres, regulamentação de uso de caçambas metálicas para entulho, vedando a locação para empresas instaladas em locais irregulares e inclusão no calendário municipal o evento “Dia Municipal da Criatividade e Inovação”. Também estão na pauta desta sessão cinco moções.
