Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter deliberado sobre ser constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana, inclusive com mudança de nome para Polícia Municipal, as cidades da região ainda não pretendem colocar esta medida em prática. Em Jundiaí, gestor de Segurança Pública, Guilherme Rigo, afirma que aguarda nova legislação para ampliar atividades da GM.
Em Itatiba, o secretário de Segurança e Defesa do Cidadão, Luís Antônio Henrique Pereira, ressalta que enquanto não houver uniformidade federal – por meio da mudança da lei em nível nacional - na prática, não muda nada para a Guarda Municipal de Itatiba. "Essa é uma questão que ainda não está fechada entre as forças de segurança. Cidades que mudaram o nome para ‘polícia municipal’ tiveram que voltar ao anterior, - geralmente de Guarda Municipal, por medida judicial, pois tiveram ações contrárias à mudança na Justiça”, informou.
O secretário diz que a GM de Itatiba já tem escopo de trabalho bem definido e que não há pretensão no momento de fazer mudanças. “Já fazemos patrulhamento ostensivo, entre outras rotinas previstas legalmente. Não precisamos fazer adaptações no dia a dia, nem no fardamento ou nos armamentos. Em Itatiba, a GM continua trabalhando da mesma maneira”, garante.
Outro ponto destacado por Pereira é a legislação que já rege as atribuições da corporação. “A lei 13.022 de 2014 (que 'Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais', nacional) é muito clara quando fala, em seus vários artigos, o que a GM pode ou não fazer, e até mesmo sua nomenclatura. Esta lei já ampara o trabalho das Guardas Municipais", afirmou.
Mudanças também não são planejadas em Várzea Paulista. A segurança no município, de acordo com a administração, apresenta resultados positivos e o objetivo da Unidade de Segurança Pública é dar continuidade ao trabalho já realizado. “O trabalho desenvolvido pela GCM no município tem sido bem avaliado e, para manter essa percepção, há um foco contínuo no investimento na contratação de guardas municipais, na expansão do videomonitoramento da cidade e no fortalecimento das ações conjuntas com as forças de segurança”, informou a Prefeitura de Várzea, através de nota.
A equipe varzina ressalta ainda que não há neste momento interferência na conduta da corporação, que continua atuando de forma legal, eficiente e comprometida com a segurança dos munícipes.
Mudança de nomenclatura
O secretário de Segurança Municipal de Jundiaí, Guilherme Rigo, explicou durante o Podcast JJ porque não está causando tanto impacto esta decisão do STF. “Não atribui novas funções, mas reconhece o trabalho que já é realizado. Alguns municípios tiveram a iniciativa de mudar o nome para Polícia Municipal, mas isso não é permitido”, afirmou, destacando também o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que inclusive aborda as nomenclaturas que podem ser usadas para identificar a corporação.
“O nome Polícia Municipal serve mais para os municípios que não tem GM ainda, que estão sendo criadas”, considerou, lembrando que Jundiaí também não tem interesse neste momento em realizar qualquer tipo de mudança.
O secretário afirmou ainda que aguarda definição legal para ampliar a atuação da guarda, com mais poderes para fechar estabelecimentos, autuar e apoiar a população na fiscalização. “Entretanto, ainda precisamos estar amparados por lei para que essas mudanças ocorram.”
