O Projeto de Resolução nº 876/2025, de autoria do Colegiado de Vereadores, quer alterar o Regimento Interno para estabelecer restrições à inscrição na Tribuna Livre. As mudanças são para proibir que as pessoas que descumprirem normas e faltem com respeito à Câmara, seus funcionários e os próprios vereadores tenham espaço para falas durante a sessão. Os vereadores também propuseram que seja recusada pelo do Presidente da Casa de Leis a inscrição do cidadão que já fez uso da Tribuna Livre e tenha praticado estes atos de desrespeito.
Na justificativa do projeto, os autores reforçam que o objetivo é coibir o descumprimento de regras de conduta e respeito, e não deve ser cerceado o direito à participação popular. Mas, na opinião do vereador Madson Henrique (PL), é preciso discutir mais sobre esta proposta. “A população deve se manifestar, é claro. As divergências existem e vão sempre existir, porém não deve ser aturado o desrespeito. Mas penso que do jeito que o projeto está hoje, é uma censura”, considera, dizendo que vai sugerir mudanças.
O colega de partido de Madson, Rodrigo Albino (PL), também adianta que nesta segunda-feira (24) e antes da sessão vão discutir o assunto e emendas devem ser sugeridas. Ele também concorda que as mudanças são para garantir o respeito no plenário. “Muitas pessoas usam a tribuna, xingam, ofendem e vão embora. Não ficam nem para ouvir a nossa resposta. São pessoas que ofendem a honra e a moral dos vereadores”, diz.
Para ele, a proposta não terá impacto na liberdade de expressão do cidadão. “Não tira o direito de falar na Tribuna. É um espaço democrático e que deve ser usado para críticas construtivas, que podem ser feitas de maneira educada e respeitosa”, afirma. Rodrigo Albino ressalta que, com estas mudanças, as pessoas que vão fazer uso da palavra durante a sessão irão mais preparadas e com assuntos que dizem respeito à cidade, não focado em interesses particulares.
Esta também é a posição da vereadora Quézia de Lucca (PL), que acredita que o espaço estava sendo usado como ‘palanque eleitoral’. “Ao contrário do que parece, a resolução tem como objetivo ampliar o espaço democrático do uso da Tribuna Livre e não restringi-lo. A resolução foi assinada por todos os vereadores da Casa, foi uma questão interna de todos nós”, informou, destacando ainda os resultados que acredita que serão alcançados com a aprovação desta proposta: “Com a mudança teremos mais oportunidades de ver munícipes trazendo demandas de seus bairros e de dar luz às causas de interesse público”.
Necessário mas com ressalvas
A questão do respeito com os vereadores é ponto importante também para o vereador Juninho Adilson (União), que se posiciona sobre a importância da Tribuna Livre como um espaço democrático. “A proposta que será apresentada pretende assegurar que todos possam se manifestar de maneira civilizada, sem prejudicar a ordem pública. Sempre vou defender a participação popular, o uso da tribuna pelo cidadão, mas é necessário respeito e educação para evitar os desentendimentos que presenciamos recentemente”, disse.
Já o vereador Henrique Parra Parra Filho, que compõe o trio do mandato coletivo do PSOL, adianta que as mudanças são necessárias para evitar casos como violência política, racismo, xenofobia ou injúria, entre outros, mas que os vereadores estão preocupados com riscos que o projeto pode gerar e que uma emenda está sendo discutida de forma coletiva.
De acordo com ele, é necessário que o projeto seja específico em alguns pontos, caso se mantenha como está hoje, serão contra o projeto. “Se corrigir reduzindo os casos passíveis de punição e sendo bem objetivo, definindo que a decisão será colegiada e não só do presidente, que a proibição será temporária e não permanente e que a pessoa terá direito de defesa e de recurso, ou seja, se identificarmos que realmente é apenas para proibir violência política, injúria, racismo, xenofobia sem dar chance para abusos ou censura, aí sim apoiaremos”, diz, reforçando: “A Tribuna tem que ser o mais livre possível”.
