A 4ª sessão da Câmara Municipal discutiu e manteve na manhã desta terça-feira (25) o veto sobre o Projeto de Lei nº 14.010, que autorizaria a Fundação Municipal de Ação Social (Fumas) a conceder “Auxílio-Moradia” às mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha. O presidente da Câmara, Edicarlos Vieira, e as vereadoras Carla Basílio e Mariana Janeiro destacaram a importância do veto ser mantido para que o tema seja incluído no novo plano municipal de política pública às mulheres.
Edicarlos Vieira (União) destacou que a proteção das mulheres não é somente de outra mulher, é também dos homens, de todos os vereadores. “Esse assunto é um dos temas que precisam ser discutidos em conjunto com a Prefeitura, Governo do Estado e Defesa civil, nós temos que cuidar das mulheres da nossa cidade.”
A vereadora Carla Basílio (PSD) destacou a relevância do projeto. "É um projeto de extrema importância, e eu votei a favor, pois acredito que a mulher, quando sofre violência doméstica, precisa de um apoio fora da casa do agressor. Ela sai da sua casa, deixando tudo para trás, tudo o que construiu com muita luta, apenas para sobreviver e recomeçar do zero. O auxílio às mulheres que sofrem violência doméstica é essencial para oferecer a elas uma oportunidade de recomeçar a vida com mais segurança."
Para a vereadora Mariana Janeiro (PT), a manutenção deste veto foi necessária para a realização de um plano para formatação de políticas públicas da mulher. “Nós fizemos a manutenção desse veto hoje entendendo que já está em curso uma política pública muito maior, que é o plano municipal de políticas para as mulheres que, por iniciativa da Câmara, junto com o executivo e diversas secretarias envolvidas, terá quatro grandes diretrizes para de fato orientar as políticas públicas aqui da cidade a partir do ponto de vista da perspectiva da mulher jundiaiense. O auxílio moradia para mulheres que estão sob a proteção da Lei Maria da Penha constará dentro deste plano municipal.”
Além deste projeto de lei, quatro moções foram aprovadas, dois itens foram adiados para a sessão do dia 25 de março: Uma moção, e o Projeto de Lei nº 13983/2023, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Doador de Medula Óssea”, no terceiro sábado de setembro.
Os demais vetos a projetos foram mantidos pelos vereadores.
Projeto de Lei nº 14392/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico e cria a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Correto de Lixo Eletrônico e Tecnológico.
Projeto de Lei nº 12873/2019, de autoria dos vereadores Leandro Palmarini e Rogério Ricardo da Silva, que prevê psicólogo no quadro de servidores das escolas da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 12122/2016, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que institui serviço público permanente de controle populacional de cães e gatos através de unidade móvel de esterilização "Castramóvel".
