A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (11), a 2ª Sessão Ordinária com uma pauta extensa que inclui vetos do Executivo, projetos de lei e moções de apelo e apoio a diferentes causas. Entre os principais itens da pauta, estão o veto à lei que criava política municipal de proteção às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outro projeto, também vetado, que incluía mulheres vítimas de violência no programa de auxílio aluguel.
O Veto nº 41/2024, do prefeito municipal, ao Projeto de Lei nº 13.967, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Junior, também será analisado. A lei propunha a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas foi considerado ilegal, pois o tema é de alçada do Executivo. “O projeto visa destacar a importância da inclusão e do desenvolvimento das pessoas com TEA, promovendo mais qualidade de vida para esse público e seus familiares. Após a justificativa da prefeitura, eu entendo o veto, pois a construção desse tipo de política pública compete ao Executivo. Agora, vamos dialogar com a prefeitura para que o projeto seja formalizado pelo Executivo e encaminhado à Câmara. Nosso desejo é que ele seja aprovado, implementado e garanta o devido suporte às pessoas com autismo e suas famílias”, afirma o vereador Adilson Roberto, mais conhecido como Juninho.
Outro ponto de destaque é o Veto nº 42/2024, referente ao Projeto de Lei nº 14.010, do vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que propunha alterações na Lei 8.759/2017 para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha entre os beneficiários do programa de Auxílio-Moradia. Caso o veto seja mantido, a ampliação do benefício ficará inviabilizada. “A intenção nada mais é do que ajudar essas mulheres, vítimas de violência doméstica e que, na maioria dos casos, não têm emprego ou recursos para poder se manter. O auxílio para mulheres com medida protetiva é temporário, até que ela possa se reestabelecer e seguir a vida. O projeto não cria despesas ao município, uma vez que este recurso já existe. Além disso, embora a alegação do Executivo para considerá-lo inconstitucional seja a extrapolação dos limites entre os poderes, trata-se de um pedido justo e que o poder público precisa dar respaldo”, afirma o líder do partido do PP, Cristiano Lopes.
O presidente da Câmara, Edicarlos Vieira, ressaltou a relevância dos temas a serem discutidos na sessão e destacou a necessidade de um Legislativo atuante nas demandas da sociedade. "Os temas que serão debatidos nesta sessão são de extrema importância para a população, pois envolvem questões fundamentais como direitos das pessoas com autismo, apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade e políticas de proteção ambiental. É essencial que o Legislativo esteja atento a essas pautas e ao impacto que elas têm na vida dos cidadãos."
