Apesar da liberação parcial, o ministro manteve críticas sobre o tema. "Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário ?certamente inédita", escreveu.

Segundo ele, "torna-se a cada dia mais nítida" a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação.

Na decisão, o ministro afirma ainda que "o devido processo legal orçamentário não comporta a ?invenção? de tipos de emenda sem suporte normativo".

Com essa argumentação, ele bloqueou em definitivo o empenho das emendas para além das exceções listadas na decisão.

"A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso."

Ele afirmou ainda que a decisão de bloqueio das emendas não é "interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim sua adequação à Constituição e às leis nacionais".

"É um dever irrenunciável do STF assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público", escreveu.

Dino também determinou ao Senado que responda, em dez dias úteis, se houve solicitação de emendas de comissão sem a apresentação de atas e patrocinadores dos repasses.

A medida foi tomada após a Câmara citar, em resposta ao STF, na última sexta-feira (27), "estranhamento" de que apenas esta Casa "esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, "quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico".

Dino disse que tais comandos e vedações se referem às emendas de comissão da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal e que a decisão foi tomada "em homenagem ao princípio do contraditório".

Questionada se falaria sobre algum tópico da decisão, a assessoria da presidência da Câmara afirmou apenas que a resposta deve ser do Senado.

A decisão de bloqueio das emendas atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das verbas de comissão ?alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.

Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e se daria, segundo o partido, "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ?ratificar? as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões".

Na sua resposta, a Câmara dos Deputados afirmou que as comissões responsáveis pelas emendas foram suspensas para dar prioridade à pauta de votações no fim deste ano e que não houve ilegalidade na indicação dos recursos.

Em resposta, Dino deu um prazo até 20h da última sexta (27) para que a Câmara aponte os beneficiários das emendas, cuja autoria foi assumida por um grupo de 17 líderes de partidos na Câmara dos Deputados.

A Câmara então enviou nova manifestação ao ministro do STF, reforçando os argumentos da manifestação anterior e afirmando que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula.