Nesta manhã de quinta-feira (19), durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei nº 14.502/2024, que repõe os salários de servidores públicos municipais que têm seus vencimentos atrelados ao teto salarial do município. A medida beneficia diretamente cerca de 400 profissionais, como médicos e engenheiros, que estavam há mais de dez anos sem correção salarial.

Mesmo com parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, que apontou inconstitucionalidades e ausência de estudos de impacto financeiro, jurídico e previdenciário, o projeto foi aprovado pelos vereadores presentes. Durante a sessão, o prefeito Luiz Fernando Machado se comprometeu, por meio de uma ligação, a sancionar a lei até o dia 27 de dezembro.

Confira abaixo como cada vereador votou:

O parecer do Departamento Jurídico da Câmara apontou que a aprovação desrespeita o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

Além disso, a ausência de estudos obrigatórios sobre impacto financeiro, jurídico e previdenciário também torna o projeto irregular e pode levar a questionamentos judiciais. O custo estimado da reposição é de R$ 35 milhões anuais, comprometendo o orçamento municipal e colocando em risco o planejamento fiscal da cidade.