RECLAMAÇÃO

Atuando no transporte por aplicativo com moto, Adriano da Silva diz que há uma perseguição aos trabalhadores do ramo. "Eles param motociclista nos comandos e procuram problemas para apreender a moto que anda por aplicativo. Se estão apreendendo as motos porque não podem andar pelo aplicativo, deveriam bloquear o aplicativo na cidade. Mas para eles compensa deixar, porque cada moto apreendida precisa pagar guincho e pátio, fora a demora para liberar a documentação."

Adriano diz que a categoria não é benquista em Jundiaí. "A gente precisa trabalhar e é bom para o povo, porque moto é mais rápida que ônibus e mais barata que carro. Ninguém quer mais andar de ônibus, mas aí nos coagem com blitz, porque cai a renda do transporte público. Quem perde é o pobre, nós, que precisamos trabalhar, e a pessoa que precisa se locomover, entregar uma encomenda", acusa.

Para o motociclista, falta um reconhecimento ao serviço prestado. "Deveriam fazer um cadastro para nós, para a gente pagar INSS. Fazer tudo certo para quem quer trabalhar. Se tivesse uma regulamentação, a gente ia optar pelo certo, mas preferem nos atrapalhar. Se é proibido transporte sem licença na cidade, por que não fazem uma licença para nós?", questiona.

FISCALIZAÇÃO

De acordo com a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (UGMT) de Jundiaí, as ações conjuntas no município, com a presença do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), vêm ocorrendo desde maio do ano passado. O foco é a fiscalização do cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em relação ao transporte de passageiros em motocicletas, não há previsão legal no município para legislar sobre a modalidade. Tendo em vista que o município tem regulamentados os serviços de transporte coletivo, individual de passageiros, táxi e transporte de escolares, os quais podem exercer o controle do serviço prestado ao cidadão.

Em relação à segurança, não se optou por regulamentar a motocicleta como um veículo de serviço de transporte de passageiros na cidade. A UGMT informa que as ações com foco em motocicletas se justificam pela quantidade de sinistros de trânsito envolvendo este veículo, algo que tem causado preocupação e direcionado o foco de ações.

LEGISLAÇÃO

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que tem 99 e Uber entre os associados, informa através de nota que o transporte de passageiros por motocicletas intermediado por plataformas já está em funcionamento em mais da metade do país. O transporte por motocicletas e sua intermediação por aplicativos são atividades legais conforme a Lei Federal n° 13.640. Pela legislação, o serviço pode ser feito tanto de carro quanto de moto, pois não é especificado o tipo de modal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição.

Segundo informações das empresas associadas à entidade, são mais de 3,3 mil das 5.568 cidades brasileiras atendidas pelo novo modal de integração, promovendo economia para passageiros e oportunidade de ganhos para motociclistas. As motocicletas facilitam o acesso a lugares como vias estreitas e/ou íngremes, locais de acesso mais difícil para outros veículos. O serviço é utilizado de forma complementar ao transporte público, oferecendo conexão rápida a terminais e estações para a integração com outros meios de transporte.

A entidade informa também que o serviço de moto intermediado pelas plataformas traz camadas de segurança adicionais às previstas em lei. Para utilizarem o aplicativo, motociclistas e passageiros têm de ser cadastrados nas plataformas, com seus de dados pessoais, documentos e foto. No caso dos condutores, é necessário não ter antecedentes criminais e, além de ter a habilitação exigida para conduzir moto, precisa ter a documentação do veículo em dia para poder circular, entre outras exigências.

Em nota a Uber informa ainda que cumpre a Lei Federal que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. A regulamentação federal determina que municípios podem regulamentar a atividade, mas nunca proibir.