Mas como a aprovação da lei (nº 5.867/23) foi completamente irregular, a Justiça acatou a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo diretório estadual do Partido Verde (PV), com suporte dos deputados Kiko Celeguim (federal) e Maurici (estadual), do Partido dos Trabalhadores (PT). O desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acolheu os argumentos da ação de que os ritos legais para a iniciativa não foram seguidos. E, portanto, fere o que prega a Constituição estadual.

A lei foi aprovada sem a realização de audiências públicas e não foram apresentados estudos técnicos prévios sobre os impactos da instalação da pedreira. E, ainda, há um vício de origem na proposta, que deveria ter sido feita pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo da cidade. Aliás, é no mínimo "enigmática" a postura do Poder Executivo municipal, chefiado pelo prefeito Gilmar Lagoinha. O prefeito disse publicamente ser contra a instalação a pedreira, mas a Secretaria de Obras sob sua gestão emitiu uma certidão (nº 206/2023) apontando que, com a alteração no zoneamento feita pela Câmara Municipal, não há impedimentos para a instalação de uma pedreira no local.

Diante de tantos problemas e da impertinência de ter uma pedreira numa área até então sob proteção ambiental, uma medida por parte do governo do Estado, por exemplo, poderia recolocar as coisas no seu lugar. Diante desse contexto, protocolei na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei para a criação de um parque ecológico no lugar, que teria como vantagem extra formar um corredor ambiental com os parques da Cantareira e do Juquery, de modo a incentivar o turismo de curta distância no maior mercado do país, que é a região metropolitana de São Paulo. Assim, todos sairiam ganhando, principalmente a população de Caieiras e a natureza, os maiores interessados no assunto. No entanto, a liminar da Justiça não encerra o assunto e devemos permanecer mobilizados na luta até garantirmos que Caieiras, e nossa região, não sofrerá mais ataques assim ao meio ambiente.

Maurici é deputado estadual (PT-SP)