As cenas lamentáveis de violência, com bombas de gás e cassetetes, que assistimos estarrecidos na Assembleia Legislativa de São Paulo, na última quarta-feira, antes da votação do projeto de Lei que deu início ao processo de privatização da Sabesp, são um sinal claro de como o governo Tarcísio trata as pessoas e o patrimônio público.
Na verdade, a violência por parte do Governo tem estado sempre presente, ao impor a aprovação do projeto sem discussão com a sociedade, sem passar por Comissões importantíssimas na Assembleia, como a de Meio Ambiente e a de Assuntos Metropolitanos, tudo feito a toque de caixa. Por que a pressa, governador?
A falta de transparência na condução desse processo é outro problema sério. O governo contratou sem licitação um estudo técnico que deu parecer favorável à venda da Sabesp, empresa que lucrou R$ 3 bilhões no ano passado e que presta bons serviços no tratamento e na distribuição de água (além do controle de cheias junto com a EMAE), ainda que, obviamente, esses serviços possam e devem ser melhorados.
Por essa e outras razões, movemos uma Ação Civil Pública questionando na Justiça o parecer que autoriza a venda da Sabesp. O processo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, responsável pelo parecer.
É importante ressaltar, a título de comparação, que o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] contratou recentemente por licitação pública estudos semelhantes para avaliar os benefícios de uma eventual desestatização de empresas de Minas Gerais, de Sergipe e do próprio Rio de Janeiro, estado natal do governador Tarcísio.
Existem muitas empresas no mercado capazes de realizar esse estudo. Por que a IFC foi contratada por notório saber?
O Ação trata ainda de um conflito de interesse entre a IFC e a Sabesp, "ao prestar consultoria sobre o futuro da entidade da qual é credora, uma vez que seu interesse corporativo em obter o pagamento pelo financiamento concedido pode desviar o resultado da análise sobre o modelo de negócios de sua devedora, de modo a favorecer o adimplemento em detrimento de outros indicadores de interesse público a serem considerados", conforme diz a Ação Popular.
Outra coisa muito estranha, a IFC terceirizou a análise que foi contratada para fazer, entregando-a a uma empresa do mercado financeiro. Aliás, um setor que tem todo o interesse de que a Sabesp seja vendida porque enxerga polpudos lucros lá na frente.
A pressa do governador, aliás, ainda o levou à inconstitucionalidades na sua sanha privatista. O processo de venda da Sabesp tem de ser feito por um Proposta de Emenda à Constituição paulista (PEC), que exige maioria qualificada de deputados e deputadas para a aprovação (três quintos do total de votos). E não por um PL, que requer maioria simples (apenas 48 votos).
A Constituição é absolutamente clara no seu artigo 216, diga-se, "O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário".
Portanto, pela quantidade enorme de irregularidades que permeia o processo da venda da Sabesp é quase certo que este será barrado na Justiça. E assim vamos continuar nossa luta, afastando a violência e buscando justiça para o cidadão e a cidadã paulista.
Maurici é deputado estadual
