"Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante a todos." Foi o que disse o presidente do Chile (1970-1973).

É até fácil entender ou justificar esses fenômenos pelo fato de que aquelas pessoas que devem (ou deveriam) produzir leis que sirvam a todas as pessoas, agem pensando exclusivamente em seus iguais sem que, por qualquer segundo, praticassem o teste do pescoço.

De outro lado e de extrema importância diz respeito, também, e exclusivamente, revisitar e reexaminar todo material didático-pedagógico para o fim de desmistificar toda cultura desvalorizante do diferente tal qual o praticado contra a população negra.

O tratamento diferenciado e até contraditório é encontrado, por exemplo, na Constituição Federal do ano de 1934, permitindo que os negros pudessem votar - isso 46 anos após a abolição - na qual absurdamente nega mínimas condições de sobrevida desse contingente, lembrando que, apesar dessa condição, eram obrigados a votar naqueles que os ditos "parlamentares" impunham. O que não é muito diferente do que vivemos atualmente.

Apesar das conquistas do "povo preto", as dificuldades para transposição desses obstáculos ainda são muito grandes, obrigando a criação de cotas raciais ou de gênero para que as desigualdades sejam reduzidas.

Estamos no mês de novembro, período em que muitos eventos ocorrem tratando da consciência negra, feriados, debates, reuniões, marchas, entrevistas, deixando inclusive a impressão de que a comunidade negra existe apenas neste mês ou no carnaval.

Reparem que tão logo encerre o mês de novembro, todos os argumentos são direcionados ao Natal reverenciando o famoso "bom velhinho" e cultura nórdica, fazendo com que as pessoas facilmente esqueçam das suas raízes e cultura, tal qual os relacionados ao "Halloween" no mesmo dia do folclórico Saci (31 de outubro), do qual pouco tratam, contrariamente ao costume Americano!

Coincidência à parte, o Saci, segundo folclore e cultura brasileira, é representado por um menino negro!

A sutileza em mascarar a verdade, a cultura, a tradição, o folclore, enfim, a história real pertencente à grande massa da população brasileira, favorecendo até o descumprimento da lei em sentido amplo, sempre com a mesma ideia de que as coisas do povo negro podem ficar em segundo ou último plano.

Tenho dito que o judiciário exerce a função primordial nesse combate, todavia a formação dos integrantes desse poder ainda está muito longe da realidade, quer pessoal, financeira quer de educação formal (básica a superior) tanto que o CNJ - Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução n. 492, aos 17 de março de 203, instituindo a "obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia". Diante de absurdos tais qual daquela magistrada paranaense afirmando em uma sentença criminal que "seguramente integrante do grupo criminosos, em razão da sua raça" (o acusado é negro). E - como de costume - publicou nota pedindo desculpas alegando que a frase fora retirada do contexto. É sempre assim!

Igualmente, o caso daquele desembargador da Justiça do Trabalho que manteve por 37 anos sob trabalho análogo à escravidão mulher negra, surda, sem educação em libras! De mesmo modo aparece pedindo as clássicas "desculpas"! Some-se ainda aquela juíza em Campinas afirmando que o cidadão não tinha estereotipo de bandido por que tem pele, olhos e cabelos claros! IMPRESSIONANTE - AINDA - NOS DEPARARMOS COM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, justificando, portanto, a determinação do Conselho Nacional de Justiça na obrigação dos magistrados e magistradas a estudos aprofundados na temática relacionada ao gênero, raça, etnia.

De outro lado, é sempre bom lembrar que o processo e campanhas eleitorais municipais (prefeitos e vereadores) se aproximam e muitos pretendentes se lançam em todos os ambientes, com as clássicas promessas iludindo a população. Importante muito cuidado e atenção às promessas, pois, normal e abusadamente, quando eleitos não medem esforços para legislar contra aqueles que elegeram e dificultam até o atendimento dessas pessoas!

Eginaldo Honorio é advogado, doutor Honoris Causa e conselheiro estadual da OAB/SP (eginaldo.honorio@gmail.com)