O Brasil parece finalmente estar caminhando rumo a uma simplificação de seu sistema tributário. No dia 07 de julho deste ano, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, a mais popular iniciativa de reforma tributária dos últimos anos, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e seguiu para a avaliação do Senado Federal.
Caso aprovada, a principal mudança da reforma tributária será a extinção de cinco tributos, os federais: PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); o estadual: ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços); e o municipal: ISS (Imposto Sobre Serviços).
Os cinco tributos acima serão substituídos por dois tributos sobre consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado pelos Estados e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pelo Governo Federal.
Além do IBS e da CBS, a reforma também criaria o Imposto Seletivo (IS), que seria responsável pela tributação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como os cigarros, bebidas alcoólicas, e os agrotóxicos, com o objetivo de desestimular o seu consumo. O IS também seria administrado pela União, junto ao CBS.
A transição desses tributos ocorreria em duas fases. Primeiramente, haveria um período de teste por dois anos com redução da Cofins e com alíquota de IBS + CBS de 1%, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.
Após, a cada ano, as alíquotas dos impostos antigos seriam reduzidas em 1/8 por ano até a sua extinção definitiva, acompanhada do aumento proporcional da alíquota do IBS e CBS para repor a arrecadação anterior. A carga tributária permaneceria a mesma durante todo o período de transição.
A reforma também prevê a redução de 50% das alíquotas de impostos para o transporte público coletivo, medicamentos, serviços de saúde e de educação, produtos agropecuários, atividades artísticas e culturais, entre outras a serem definidas em lei complementar.
De acordo com o Governo Federal, a reforma tributária tem o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos, atualmente representando R$ 1,2 trilhão suplementar no PIB de 2022.
Agora, a proposta elaborada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deverá ser avaliada pelo Senado Federal e terá que ser aprovada por no mínimo 3/5 (três quintos) dos parlamentares. Se aprovada, o texto será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
No entanto, se houve modificação substancial (não apenas de redação) da proposta, ela voltará obrigatoriamente para a Câmara dos Deputados para nova análise.
Agora, nos resta aguardar e esperar que os nossos representantes tenham senso de urgência para avaliar uma matéria que deveria ter sido apreciada há muito tempo e alinhar o sistema tributário brasileiro ao das grandes potências mundiais.
Caio Nunciaroni é um advogado especializado na área de Direito Empresarial, Digital e Startups (caio.nunciaroni@hotmail.com)
