Na trilha da matéria anterior, trago aqui a definição da ONU - Organização das Nações Unidas: "Direitos Humanos são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos contra ações que atentem contra a dignidade humana."
A definição é muito boa e não diz que são exclusivos de um ou outro segmento, seja quanto a gênero, etnia, origem, orientação sexual, religião, idade ou qualquer outra circunstância definidora da pessoa humana.
Lamentavelmente o que vimos há tempos e, com mais intensidade, nos últimos dias, é o absoluto desrespeito a esses direitos, dos quais o Brasil é signatário (responsável) na medida em que deparamos com pessoas revirando latas de lixo na busca de alimentos; morando nas ruas; violentados por adotar orientação sexual sob a ideia do ofensor que é diferente; gravíssimas e contundentes provas de ofensas raciais e religiosas; pobreza menstrual e tudo o mais, gerando desconforto e insegurança, inclusive, jurídica ao defrontarmos com resultados diametralmente opostos aos princípios de respeito a dignidade, por exemplo, envolvendo pessoas negras em procedimentos policiais e jurisdicionais, passando pelo tratamento (destratamento) médico.
No tocante a questão racial, que não caia no esquecimento a agressão com uso de chicote, praticada contra entregadores no Rio de Janeiro; as famosas "balas perdidas" que, coincidentemente "acertam pessoas de pele escura"; aquele cidadão que respondeu por 62 reconhecimentos fotográficos, permanecendo preso por três anos, só conseguindo sucesso (liberdade) após decisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Imaginemos o estrago na mente dessa pessoa! Até onde vai a responsabilidade do Poder Público?
Neste mês, notamos vários encontros no Brasil todo, refletindo sobre o dia 13 de maio - "refletindo" e não comemorando, porque a abolição, da forma que decretada, não libertou e produz seus efeitos até os dias atuais, conforme os casos aqui mencionados lembrando das ocorridas nas dependências do supermercado francês; das juízas agravando as penas criminais pelo só fato de o acusado ter pele escura; da professora humilhada em voo, chegando a recente e vultosa repercussão os atos racistas contra o jogador de futebol.
No caso Vini Junior, é bom também lembrar que a Espanha é signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos e desse modo poderia responder também pela desobediência perante a Corte Internacional de Justiça na Holanda, além de responder por medidas judiciais aqui no Brasil por envolver trabalhador brasileiro no Exterior se não reagisse.
Diante desses absurdos o que se denota é que os acusados são e estão literalmente divorciados da verdade, da liberdade, do conhecimento, do respeito, da educação e, do tão importante quanto, da pratica da empatia (colocar-se no lugar do outro). Seguramente se se puserem no lugar do ofendido, sem qualquer sombra de dúvidas, não se haveria conformar com a pratica e sentiria a dor e os efeitos desagradáveis decorrentes.
É importante lembrar que esse tipo de ofensa ocorre todos os dias, a diferença é que a repercussão tomou proporção internacional, quiçá abrindo portas para adoção das medidas policiais e judiciais existentes, bastando às autoridades aplicar e fazer cumprir a lei, sem a absurda alegação de que, por exemplo, "meros aborrecimentos não geram dano moral" e que tais atitudes não "dão em nada". Dão sim e é possível fazer dar, porque ferramenta jurídica existe e são suficientes a coibir abusos dessa natureza!
Ao que também denoto é que grandes nomes do esporte, estão assumindo a luta contra o racismo como ex-goleiro Aranha, o piloto de Formula 1 Lewis Hamilton e agora o Vini Junior, diferentemente de tantos outros que podem e poderiam levantar a bandeira mas preferiram se manter no anonimato ou mesmo alegar que não são negros como disseram Neymar e "Ronaldão"!
Tudo isso é reflexo da escravidão que ainda persiste em nosso meio, e inescondível e estratégica baixa qualidade do ensino, destruindo a dignidade humana sem perspectiva de solução a curto ou médio tempo".
Eginaldo Honorio é advogado, doutor Honoris Causa e conselheiro estadual da OAB/SP (eginaldo.honorio@gmail.com)
