Se a principal missão do Poder Legislativo é fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo, onde há dinheiro envolvido o trabalho é ainda maior. Em Jundiaí, a Câmara, presidida pelo vereador Albino (PL), tem reforçado sua atuação para acompanhar diversas obras de equipamentos públicos.

“Nós temos uma Câmara atuante que é protagonista na cidade, e é uma honra acompanhar isso de perto. Estamos deixando um legado para a cidade e devolvendo o dinheiro público em forma de qualidade de vida”, afirma o parlamentar, que tem seguido uma agenda ativa de visitas ao lado do prefeito municipal, Luiz Fernando Machado (PSDB).

Uma das razões da intensificação das vistorias, segundo Albino, é o fato de os financiamentos para a execução dessas obras justamente passarem pelo plenário por meio de projetos de lei da prefeitura. “Nós autorizamos esses investimentos, então nada mais justo do que fiscalizarmos para onde está indo o dinheiro público.”

Uma das obras mais esperadas pela população, no momento, é a do Ambulatório de Especialidades e Pronto Atendimento Vila Progresso. O local, que recebeu investimento de R$ 14,2 milhões e que vai contar com 35 especialidades, foi vistoriado na última segunda-feira (15).

Em suas redes sociais, o parlamentar postou um vídeo caminhando pela construção ao lado do chefe do Executivo e do gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi. “É uma obra muito esperada porque vai atender muitos bairros e desafogar os atendimentos do Hospital São Vicente”, completa Albino.

CRONOGRAMA

Segundo o presidente do Legislativo jundiaiense, toda vez que uma obra é visitada, um dos detalhes mais importantes a ser fiscalizado é a conduta da empresa responsável pelos trabalhos. Isso porque, de acordo com ele, pode haver não cumprimento do contrato e, consequentemente, atraso no andamento até a entrega final à população.

“Como a contratação das empresas é por meio de pregão eletrônico, muitas vezes ganha aquela empresa que lançou um valor muito baixo e que abandona a obra no meio. E isso atrasa tudo”, diz Albino, citando, como exemplos, casos como o da EMEB Irmã Úrsula Gherello, que foi construída em um prédio no Eloy Chaves.

O parlamentar lembra que, em Jundiaí, essas articulações seguem os eixos da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A nova legislação passou a valer em março deste ano e altera os procedimentos para a realização de compras, serviços e obras, abrange também as autarquias e fundações municipais, o que exigiu formações específicas para os servidores, bem como alterações em sistemas de informação da cidade.

A regulamentação necessária para a aplicação legal foi feita a partir de 11 decretos e três instruções normativas, publicados no dia 24 de fevereiro, na Imprensa Oficial do Município.

A legislação é nacional e abrange as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, Estados e Distrito Federal; os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios; e os Fundos Especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Não abrange, em sentido estrito, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, pois estas já possuem lei própria (Lei 13.303/2016), exceto com relação ao art. 178, que prevê crimes na licitação, os quais são extensivos para as estatais