PEC da Anistia passa na CCJ e avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (16) a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que promove o maior perdão da história a partidos políticos. O PT de Lula e o PL de Jair Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL-PA). A CCJ é o primeiro passo de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, será instalada uma comissão especial, último passo antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.

Câmara derruba veto total do prefeito

Os vereadores da Câmara de Jundiaí derrubaram, ontem, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 13.481, da vereadora Quézia de Lucca (PL), que veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado. 

Projeto de lei de Cícero fica para 2024

Foi tirado da Ordem do Dia de ontem, e adiado para o ano que vem, o Projeto de Lei nº 13.953, do vereador Cícero da Saúde (PL), que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Luta Contra a Endometriose”.

Acordo tenta evitar mudança nas regras

O relator do projeto de lei que cria o arcabouço fiscal, o deputado federal Cláudio Cajado, espera um acordo entre os líderes na Casa e o governo federal para evitar destaques, emendas ou vetos ao seu relatório. Caso isso aconteça, o cronograma envolve a aprovação do regime de urgência hoje (17) e do arcabouço fiscal na quarta que vem (24).

Em educação, Brasil aparece entre últimos

O Brasil ficou no fim da lista em uma avaliação internacional de alfabetização aplicada em 2021 a estudantes de 65 países e regiões, segundo dados divulgados ontem pelo Pirls (sigla em inglês para Progress in International Reading Literacy Study). Foi aplicada uma prova a 4.941 estudantes do 4º do ano do ensino fundamental, que obtiveram uma média de 419 pontos - acima apenas de Jordânia, Egito, Marrocos e África do Sul. Ao ser realizada em 2021, reflete impactos da pandemia de Covid-19 e do consequente fechamento de escolas.

Várzea: mais prazo para Conselho Tutelar

As inscrições para o Conselho Tutelar de Várzea Paulista foram prorrogadas até o dia 19. O candidato deve ser maior de 21 anos, ter ensino médio completo e residir no município. A nova composição exercerá o mandato de 2024 a 2028. A inscrição deve ser feita pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, localizado na Avenida Eduardo de Castro, nº 655 Vila São José.

17 de maio: reconhecer o que diz a legislação

Há 33 anos a Organização Mundial de Saúde (OMS) tirava a homossexualidade da lista internacional de doenças. A partir de então, 17 de maio ficou marcada como o Dia Internacional contra a Homofobia. Incorporado na legislação vigente, o Decreto Estadual 55.588/2010 estabelece obrigatoriedade sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado. Em Jundiaí, a prefeitura conta com a atuação da Assessoria de Políticas para a Diversidade Sexual. A pasta está voltada para a orientação e coordenação de ações, programas e políticas relacionadas à diversidade sexual, elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, entre outros.