A formação de blocos regionais de saneamento básico, uma das grandes bandeiras do Novo Marco Legal, tem enfrentado resistências de alguns municípios, o que pode inviabilizar projetos. Há três modelos de regionalização e que precisam de aprovação das Assembleias Legislativas: de Região Metropolitana, na qual as cidades têm de ser limítrofes; de Unidade Regional, na qual não precisam ser limítrofes, mas têm de ter viabilidade econômica e técnica; e Bloco de Referência, no qual o agrupamento é feito pela União.

A unidade regional de Rondônia, por exemplo, poderá se tornar inviável do ponto de vista econômico-financeiro, se não houver a participação de Porto Velho. A capital está prestes a publicar o edital de sua própria concessão municipal. Os municípios têm até 30 de novembro próximo para aderirem aos blocos.

O prazo para os estados efetivarem a regionalização já se esgotou e três deles (Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais) ainda aguardam a tramitação dos Projetos de Lei junto às suas Assembleias. Outros três (Acre, Pará e Tocantins) sequer apresentaram proposta. A legislação determina que, com prazo vencido, cabe ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) estabelecer os blocos. Para discutir este processo, Fiesp e Ciesp promovem, esta semana, debate com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a diversos agentes envolvidos nesta tramitação.

Além disso, 1.117 cidades, sobretudo do Norte e do Nordeste, ainda não se adequaram às exigências do Novo Marco Legal. Até capitais, como Salvador, estão sem contratos válidos com as atuais prestadoras do serviço, o que deve abrir caminho para troca de operadora, possibilitando a entrada do setor privado. Nessas localidades vivem quase 30 milhões de brasileiros e os indicadores de atendimento de água e esgoto estão bem distantes da média nacional.

Apesar desses percalços, o Novo Marco Legal já produziu avanços nesses dois anos. Cerca de 20 leilões foram realizados desde o início de vigência da lei, que asseguraram investimentos de R$ 50 bilhões no setor para os próximos 35 anos. Esse montante irá ampliar e melhorar os serviços de saneamento em 220 municípios de oito estados (Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais). Mais 32 leilões ainda são esperados para o fim de 2022 e o ano de 2023.

Universalizar o saneamento é condição básica para o desenvolvimento do Brasil. O Novo Marco Legal possibilita que o segmento cresça com recursos privados, sustentabilidade e segurança jurídica, trazendo dignidade para milhões de brasileiros.

Vandemir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do Ciesp e 1º diretor secretário da Fiesp (vfjunior@terra.com.br)