A Prefeitura de Franca, por meio do Setor de Fiscalização de Obras, notificou responsáveis por imóveis concluídos ou em uso que ainda não possuem o “Habite-se”, documento obrigatório que certifica que a construção está apta para ocupação. A lista foi publicada na edição desta terça-feira, 28, do Diário Oficial do Município.
Segundo o órgão, a ausência do documento configura infração ao artigo 35 do Código de Obras e Edificações (Lei Complementar Municipal nº 371/21). Os responsáveis foram intimados a regularizar a situação no prazo de até dez dias úteis, contados a partir da publicação oficial.
Caso não haja regularização dentro do período estipulado, será aplicada multa no valor de 12 UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), equivalente a R$ 1.046,40, conforme previsto na legislação.
Os autuados também têm prazo de cinco dias para apresentar recurso administrativo junto à Prefeitura, por meio da Central On-line.
Locais notificados
A fiscalização apontou irregularidades em imóveis localizados nos seguintes endereços e bairros:
- Rua Sebastião Malaquias Gonçalves, no Jardim Samello IV;
- Rua Antônio Jacintho Lemos, no Jardim Samello Woods;
- Rua Augusto Figueiredo, no Residencial Colina do Espraiado;
- Rua José Deocliciano Ribeiro, no Jardim Noêmia;
- Avenida Nicolau D’Andrea, no Jardim Paineira (múltiplos lotes);
- Rua Oswaldo Gaspar, no Jardim Santa Lúcia;
- Rua Luiza Gomes Dourado, no Residencial Dourado;
- Rua Wanderlei Riscolino da Silva, no Jardim Cambuí;
- Rua Eulália Augusta Ribeiro Conrado, no Jardim Noêmia.
A Prefeitura orienta que os responsáveis procurem regularizar os imóveis o quanto antes, garantindo a adequação às normas urbanísticas e evitando a aplicação de multas.
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