A Lei Complementar nº 208/2018, que regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo em Campinas, poderá passar por mudanças pontuais para corrigir distorções e atualizar dispositivos técnicos. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2025 propõe alterações em cinco artigos da norma vigente e será debatido em audiência pública nesta quarta-feira (23), na Câmara Municipal.

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Entre os principais ajustes, o texto prevê a inclusão da tipologia HU-BG (Habitação Unifamiliar) para permitir serviços de baixa incomodidade em Barão Geraldo e a exclusão de um item incluído por erro de digitação na versão original da lei.

Outro destaque é a ampliação de incentivos para moradias populares, com a inclusão de tipologias habitacionais de até 50 m² em programas de incentivo e a flexibilização de regras para lotes aprovados antes de 2018, que passam a aceitar dimensões menores do que as exigidas atualmente.

O PLC também propõe a revisão dos recuos obrigatórios (frontal, lateral e de fundos) em construções localizadas em loteamentos antigos, retomando critérios que estavam em vigor antes da nova legislação, com base no Decreto 14.831/2004.

Além das mudanças urbanísticas, há ajustes técnicos como:

• Dispensa do laudo de sondagem para obras com até 500 m²;
• Redefinição do conceito de área permeável, agora abrangendo glebas com materiais como areia e pedrisco;
• Isenção de estruturas técnicas, como casas de máquinas e barriletes, no cálculo do coeficiente de aproveitamento dos terrenos.

A proposta foi enviada pelo Executivo e é defendida pela Secretaria de Urbanismo como uma forma de garantir mais segurança jurídica e agilidade na tramitação de projetos residenciais e comerciais de menor porte.