A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar (PLC) que revisa e atualiza as normas para a utilização do solo público por comércios removíveis, como bancas, quiosques e ambulantes, e por comércios fixos, como instalações de alvenaria. O objetivo do projeto é organizar melhor o uso das áreas públicas e oferecer mais segurança jurídica para as atividades comerciais.
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A proposta passará por sua primeira votação na Câmara na segunda-feira, 14 de outubro. Essa etapa inicial visa analisar a legalidade da proposta. Após essa votação, o PLC seguirá para uma audiência pública, onde a população poderá discutir e sugerir ajustes. Caso seja aprovado em definitivo, a nova regulamentação substituirá as regras atuais, que são determinadas por decreto, mas com menos detalhes e especificações.
O presidente da Setec (Serviços Técnicos Gerais), Enrique Lerena, destacou que o novo projeto de lei complementar trará mais transparência, isonomia e segurança jurídica ao definir regras claras para o uso do solo público por comerciantes. A Setec será o órgão responsável por organizar e autorizar o uso desses espaços, oferecendo áreas disponíveis e selecionando as melhores propostas através de chamamentos públicos ou licitações.
Segundo Lerena, "as novas regras padronizam a ocupação de áreas públicas, garantindo uma seleção justa e organizada para quem deseja abrir um comércio nesses locais. Isso é importante para que o espaço público seja utilizado de maneira democrática e ordenada."
Avaliação das áreas
O projeto de lei estabelece que antes da autorização para a ocupação dos espaços públicos, essas áreas serão avaliadas por várias secretarias municipais. A Secretaria de Serviços Públicos, Urbanismo, a Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A.), a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) e a Secretaria de Justiça serão responsáveis por verificar se o uso dessas áreas pode causar impactos no trânsito de pedestres e veículos, ou se a instalação de novas estruturas pode prejudicar o paisagismo e a urbanização da cidade.
Essa avaliação prévia garantirá que as novas ocupações não prejudiquem o fluxo urbano ou causem conflitos com o comércio já estabelecido. A ideia é garantir um equilíbrio entre as necessidades dos comerciantes e a preservação da funcionalidade e estética das áreas públicas.
Concessão, permissão e autorização
Outro ponto importante do projeto é a possibilidade de uso do solo público por concessão, permissão ou autorização. Isso significa que as áreas públicas disponíveis poderão ser ocupadas por comerciantes de forma temporária, dependendo da avaliação da Setec. A concessão de um ponto, por exemplo, poderá ser dada por meio de licitação ou chamamento público.
Essas mudanças afetam não só os comerciantes atuais, mas também aqueles que desejam iniciar um negócio em áreas públicas. Segundo a Setec, as novas regras valerão para futuras instalações de comércios em praças, parques, calçadas e outros espaços públicos. As bancas e quiosques já instalados seguirão funcionando, mas também precisarão se adequar às normas estabelecidas pelo novo projeto, caso a lei seja aprovada.