A Prefeitura de Botucatu reforçou as orientações sobre a proteção e os cuidados com os cães comunitários, animais que vivem em bairros ou espaços públicos e recebem atenção de moradores, comerciantes e outras pessoas da região, mesmo sem ter um único tutor.
A condição de cão comunitário não significa necessariamente abandono. Esses animais estabelecem vínculos com a comunidade onde vivem e podem receber alimentação, proteção e acompanhamento de pessoas que assumem voluntariamente esses cuidados.
Em Botucatu, o tema é contemplado pela Lei Municipal nº 6.893/2026. A legislação local se soma às normas estaduais e federais que tratam da proteção animal e da prevenção de maus-tratos.
O que caracteriza um cão comunitário?
É considerado comunitário o cão que mantém vínculos de dependência e convivência com determinada comunidade, embora não tenha um responsável único e definido.
O reconhecimento dessa condição não significa que os animais devam ficar sem acompanhamento ou cuidados. A proteção envolve medidas como castração, vacinação, identificação, alimentação adequada e assistência veterinária.
O que diz a legislação?
No Estado de São Paulo, a Lei nº 12.916/2008 reconhece os cães comunitários e prevê procedimentos de esterilização, registro e identificação. A norma também trata do retorno dos animais à comunidade de origem, mediante compromisso assumido pelo cuidador principal.
A Constituição Federal, no artigo 225, estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de proteger a fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade.
Já a Lei Federal nº 9.605/1998, com as alterações da Lei nº 14.064/2020, prevê punições para maus-tratos contra cães e gatos. A pena para esse crime é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, conforme as condições previstas na legislação.
Essas proteções também abrangem os cães comunitários, que não podem ser submetidos a agressões, envenenamento, ferimentos ou outras práticas de maus-tratos.
Proteção animal também envolve saúde pública
A convivência responsável exige atenção tanto ao bem-estar dos animais quanto à segurança da população. Vacinação, controle reprodutivo, identificação e acompanhamento veterinário ajudam a prevenir doenças e permitem monitorar as condições de saúde dos cães.
A participação dos moradores é importante para identificar necessidades e comunicar situações que exijam atenção dos serviços responsáveis.
O reconhecimento como cão comunitário, porém, não elimina a necessidade de medidas sanitárias ou de segurança quando houver risco ao próprio animal, a outros animais ou às pessoas.
A Prefeitura reforça que a proteção dos cães comunitários depende da responsabilidade coletiva, do cumprimento da legislação e da adoção de práticas que favoreçam uma convivência segura e respeitosa.
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