O prefeito de Agudos, Rafael Lima, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei, que estabelece regras para obrigar concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, como a Sabesp, a reparar integralmente ruas, calçadas, guias e sarjetas danificadas durante a execução de obras e intervenções no município.
A proposta tem como objetivo garantir que os locais sejam devidamente recuperados após serviços realizados por empresas de abastecimento de água e esgoto, energia elétrica, gás, telecomunicações, internet e outros setores, inclusive quando as intervenções forem executadas por empresas terceirizadas. “Nosso objetivo é garantir que a população não fique com o prejuízo de obras mal-acabadas.
Quem realiza uma intervenção nas vias públicas precisa ter a responsabilidade de recuperar o local com qualidade, segurança e respeito ao cidadão. Estamos propondo regras claras, fiscalização e penalidades para que esse compromisso seja cumprido”, destacou o prefeito Rafael Lima.
Entre os principais pontos do projeto estão os prazos para a execução dos reparos. Após a notificação, as empresas deverão adotar medidas de segurança e sinalização em até 24 horas e realizar a recomposição definitiva do pavimento e das demais estruturas afetadas em até cinco dias úteis, ressalvadas as possibilidades de prorrogação previstas na proposta, mediante justificativa técnica.
O texto também estabelece padrões de qualidade para os serviços, proíbe reparos que deixem desníveis, afundamentos e outros defeitos e prevê que, quando a intervenção comprometer 35% ou mais da área do pavimento de um quarteirão, ou houver perda de integridade estrutural e uniformidade comprovada tecnicamente, poderá ser exigida a recomposição de toda a extensão do quarteirão. O projeto de lei segue para apreciação da Câmara Municipal. Caso aprovado e sancionado, a legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
