A Câmara Municipal de Bauru aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (31), dois projetos de iniciativa dos vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Julio Cesar (PP) que tratam de temas de impacto direto no cotidiano da população: o estacionamento rotativo e a proteção animal. De autoria de Borgo, o projeto estabelece em lei tolerância de 15 minutos para que o motorista regularize o pagamento da Área Azul, contados a partir do momento em que estacionar o veículo. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Durante esse período, o usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer meio disponibilizado oficialmente, como aplicativo, QR Code, Pix, parquímetro ou orientador. A tolerância, porém, não vale para outras infrações, como estacionar em local proibido, utilizar irregularmente vagas destinadas a idosos ou pessoas com deficiência ou ultrapassar o tempo máximo permitido.
Segundo Borgo, embora os 15 minutos de tolerância já sejam informados aos usuários, atualmente não há previsão legal específica para a medida. O vereador argumenta ainda que o prazo permite ao motorista realizar procedimentos como cadastro, identificação do veículo e conclusão do pagamento sem afastar a fiscalização do estacionamento rotativo.
Também aprovado em primeira discussão, o projeto de Julio Cesar altera a Lei Municipal nº 6.949/2017 e amplia as situações classificadas como maus-tratos aos animais. Entre as condutas previstas estão abuso sexual, mutilação sem indicação clínica, negligência veterinária, omissão de socorro a animal atropelado, manutenção de animais em quantidade incompatível com a capacidade de cuidado e utilização de mecanismos que provoquem dor ou descargas elétricas.
A proposta prevê ainda agravantes para casos envolvendo animais idosos ou doentes e situações que resultem em morte. O texto também amplia mecanismos de fiscalização e prevê ações de conscientização sobre posse responsável e prevenção aos maus-tratos.
Uma emenda apresentada pelo próprio Julio Cesar tornou mais objetiva a regra sobre animais mantidos presos. Em vez da expressão “corrente curta”, o texto passa a considerar irregular o uso de correntes, cordas ou similares quando a restrição impedir o animal de se movimentar, proteger-se das intempéries, alimentar-se ou ter acesso a água e alimento. A emenda foi aprovada, mas recebeu votos contrários de Eduardo Borgo e Estela Almagro (PT). Na votação do projeto, Estela, Borgo e José Roberto Segalla (União Brasil) também votaram contra o texto final.
Estela questionou, durante a discussão, a capacidade do Poder Público de fiscalizar e aplicar efetivamente as novas regras, argumentando que Bauru já possui legislação de proteção animal que enfrenta dificuldades de cumprimento por falta de estrutura.
Repasse à Afapab
Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade projeto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que autoriza repasse adicional de R$ 118,7 mil à Associação dos Familiares e Amigos dos Pais dos Autistas de Bauru (Afapab). Os recursos são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e serão incorporados ao projeto Sala de Integração Sensorial – SEMEAR, que tem meta de atender 60 pessoas, especialmente crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.
Os três projetos aprovados em primeira discussão — os de Borgo, Julio Cesar e o repasse à Afapab — retornam ao plenário na próxima semana para segunda discussão. Na sessão, também foram aprovadas, em discussão única, homenagens ao Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário Paulista (Sindcop) e aos aposentados da Polícia Penal, além de moções de aplauso à Universidade Paulista (Unip) de Bauru pelos 30 anos de atuação e ao professor Alison Martins Pereira.
A Câmara ainda recompôs temporariamente duas comissões permanentes em razão da licença não remunerada do vereador Mané Losila (MDB). Cabo Helinho (PL) assumiu a presidência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, enquanto Márcio Teixeira (PL) passou a integrar a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes. As presidências temporárias dos dois colegiados também foram definidas durante a sessão.
