A Câmara Municipal de Bauru vota nesta segunda-feira (31/08), a partir das 13h, dois projetos de lei que voltam à pauta após terem sido adiados na última semana. A 31ª Sessão Ordinária acontece no Plenário “Benedito Moreira Pinto”. A pauta do dia inclui regras para a Área Azul, ampliação do combate aos maus-tratos animais e repasse de verba para atendimento de autistas.
Tolerância de 15 minutos na Área Azul
Proposto pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), o Processo n.º 146/2026 prevê um intervalo de 15 minutos para que o motorista regularize o pagamento do estacionamento rotativo antes de ser multado. O tempo começaria a contar no momento em que o veículo é estacionado, permitindo a compra do crédito por aplicativo, Pix, QR Code, parquímetro ou com orientadores. A tolerância não se aplica a outras infrações, como estacionar em vagas exclusivas (idosos ou PCDs), em locais proibidos ou permanecer além do tempo limite da vaga. O autor justifica que a medida garante tempo hábil para o cadastro nos sistemas digitais de cobrança.
Rigores e regras para proteção animal
Já o projeto do vereador Julio Cesar (PP), registrado como Processo n.º 110/2026, propõe atualizar a legislação municipal sobre maus-tratos a animais (Lei n.º 6.949/2017). O texto detalha novas condutas passíveis de punição, como: Negligência veterinária e omissão de socorro em atropelamentos; Abuso sexual e mutilação sem recomendação médica; Uso de coleiras com choque ou que causem dor; Acúmulo de animais sem condições de manejo. A proposta traz agravantes para casos de animais idosos, doentes ou que venham a óbito, além de prever ações educativas sobre posse responsável. Uma emenda do próprio autor ajustou o texto para proibir correntes ou cordas que impeçam o animal de se mover, se alimentar, beber água ou se abrigar do sol e da chuva.
Verba para atendimento de autistas
Completa a pauta de primeira discussão o Projeto de Lei n.º 12/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). O texto autoriza o repasse adicional de R$ 118,7 mil à Afapab (Processo n.º 46/2026), com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A verba será destinada ao projeto Sala de Integração Sensorial - SEMEAR, focado no atendimento de 60 pessoas.
Homenagens em discussão única
Em bloco de votação única, o plenário analisa o Projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 213/2026), do vereador Markinho Souza (MDB), que concede a Medalha “Mérito de Serviço e Proteção Comunitária” ao Sindicato dos Policiais Penais (SINDCOP) e aos policiais penais aposentados do estado. Encerrando a Ordem do Dia, passam por apreciação duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD): Moção n.º 206/2026: Homenagem aos 30 anos da Unip Bauru pela atuação na educação regional; Moção n.º 207/2026: Reconhecimento ao professor Alison Martins Pereira pela dedicação ao esporte, à saúde e ao bem-estar no município.
