Na manhã desta sexta-feira (28), a Câmara Municipal de Bauru realizou uma Sessão Extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei (PL) que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura (organograma). Embora fosse a única matéria listada para discussão, o PL não chegou a ser votado. O projeto foi retirado da pauta após o vereador Junior Lokadora (Podemos), membro da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis, pedir prazo para analisar uma emenda apresentada por André Maldonado (PP).
De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o PL n.º 13/2026 tramita na Câmara desde março. A proposta promove alterações em órgãos municipais, suas competências, cargos em comissão, funções de confiança, agentes políticos e relações hierárquicas. A matéria foi apresentada pelo Executivo como uma revisão da estrutura administrativa implantada pela Lei Municipal n.º 7.913/2025, atualmente em vigor e contestada na Justiça.
A emenda do vereador André Maldonado (PP), que é o relator do PL na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, visa corrigir um erro na redação da ementa de uma mensagem modificativa que a Prefeitura enviou ao Legislativo. O texto cita equivocadamente uma legislação.
Na Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 24 de agosto, a vereadora Estela Almagro (PT) pediu que a Procuradoria Legislativa da Câmara fosse consultada para esclarecer se o parlamentar pode corrigir um erro de redação em projeto cuja autoria é da Prefeitura. Na ocasião, a Procuradoria pediu prazo para emitir um parecer sobre o tema, o que levou o “PL do Organograma” a ser retirado da pauta.
Desta vez, com o parecer do órgão em mãos, André Maldonado, que também é relator da emenda, emitiu seu parecer sobre ela: é legal e constitucional. A decisão foi acompanhada pelos demais membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis: Mané Losila (MDB), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Marcelo Afonso (PSD), que foi nomeado pela bancada do PSD para substituir Junior Rodrigues (PSD), membro titular do colegiado que esteve ausente da Sessão Extraordinária.
Na sequência, foi a vez da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento emitir seu parecer, que também foi favorável à normal tramitação da emenda. Por fim, chegou a vez da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência ser consultada. Com a ausência de Júnior Rodrigues, o partido do vereador também precisou nomear um novo integrante para compor a comissão. Coube a Miltinho Sardin (PSD) ocupar a função, tendo também incorporado a presidência do colegiado após consenso entre os membros.
Relator da emenda na Comissão de Previdência, Sandro Bussola (MDB) votou pela normal tramitação, assim como Miltinho. No entanto, Junior Lokadora (Podemos), terceiro integrante do colegiado, pediu prazo para emitir seu parecer. Com isso, o PL n.º 13/2026 foi retirado da pauta e a sessão encerrada.
Também convocada para esta sexta-feira, a 13ª Sessão Extraordinária do ano foi cancelada, pois o objetivo era usá-la para a eventual segunda rodada de votação pela qual o “PL do Organograma da Prefeitura” precisaria passar.
Questionamentos de vereadores
Antes da discussão sobre a emenda de Maldonado, Eduardo Borgo (Novo) pediu que o presidente Markinho Souza (MDB) interrompesse os trabalhos para consultar a Procuradoria Jurídica da Casa sobre um tema adjacente ao debate. Está agendado para a próxima quarta-feira (2/9) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo após uma representação feita pela oposição da prefeita Suéllen Rosim (PSD) na Câmara. Nela foram apontadas ilegalidades no organograma instituído pela Lei Municipal n.º 7.913/2025.
Com isso, após o presidente Markinho Souza (MDB) expor que a Sessão Extraordinária foi convocada para resguardar o Município de uma eventual decisão da justiça que resultaria na derrubada de todo o organograma da Prefeitura, Borgo apontou que qualquer desdobramento não seria imediato. Logo, queria ouvir a posição da Procuradoria Legislativa sobre o tópico, o que também daria segurança aos parlamentares para votar o novo projeto. Afinal, segundo Borgo, ele mantém irregularidades já detectadas pelo procurador.
Markinho decidiu submeter o pedido ao plenário e ele acabou negado por 11 votos a 6. Votaram contra: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Julio Cesar (Republicanos), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD) e Natalino da Pousada (PDT). Votaram favoravelmente: Junior Lokadora (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Pastor Bira (Podemos).
Arnaldinho Ribeiro (Avante) se declarou impedido no momento da votação, o presidente Markinho Souza (MDB) não vota e os vereadores Estela Almagro (PT) e Junior Rodrigues (PSD) estavam ausentes.
Durante a discussão sobre a medida, Sandro Bussola (MDB), líder da prefeita na Câmara, chegou a argumentar que o PL n.º 13/2026 não tem correlação com o conteúdo do julgamento. O vereador exemplificou isso citando que o novo projeto de lei tramita no Legislativo desde março.
José Roberto Segalla (União Brasil) também se manifestou. Ele expressou contrariedade à convocação de uma sessão extraordinária para discutir o projeto sob o argumento de que a decisão visa resguardar a situação de dezenas de servidores que seriam afetados por uma eventual derrubada do atual organograma da Prefeitura.
“Não jogue nas minhas costas essa responsabilidade pela demora”, disse Segalla em alusão ao fato de o projeto estar sendo votado apenas agora, às vésperas do citado julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Outras emendas precisam ser apreciadas por comissões
Além da emenda do vereador André Maldonado (PP), outras 7 emendas de vereadores e uma mensagem modificativa da prefeita (aquela cuja redação levou Maldonado a propor sua emenda) ainda precisam do parecer obrigatório de comissões da Casa de Leis bauruense.
