A Câmara Municipal de Bauru concluiu, nesta terça-feira (30), a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, mas deixou para um momento posterior a apreciação de um dos projetos mais polêmicos do primeiro semestre legislativo: a proposta de reforma administrativa da Prefeitura, que promove adequações no novo organograma do Executivo.
Enquanto a LDO foi aprovada em primeira e segunda discussões, em sessões ordinária e extraordinária realizadas excepcionalmente na terça-feira, o Projeto de Lei do organograma encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) foi retirado da pauta após pedido de prazo regimental feito pelo vereador Junior Lokadora (Podemos), integrante da Comissão de Saúde e Previdência.
O parlamentar informou que encaminhará novos questionamentos ao Poder Executivo sobre o conteúdo da proposta. Pelo Regimento Interno da Câmara, a solicitação suspende automaticamente a tramitação do projeto até que a Prefeitura responda aos esclarecimentos solicitados. A matéria busca adequar jurídica e administrativamente a Lei Municipal nº 7.913/2025, que instituiu a nova organização administrativa da Prefeitura, em atendimento a apontamentos decorrentes de decisões judiciais envolvendo a estrutura de cargos comissionados do município.
Antes da retirada do projeto, o vereador Eduardo Borgo (Novo) pediu que fossem apreciados requerimentos de sua autoria propondo diligências, realização de audiência pública — subscrita também por Estela Almagro (PT) e José Roberto Segalla (União Brasil) —, análise pela Comissão Interpartidária e comunicação formal aos vereadores sobre eventual responsabilização por improbidade administrativa caso o projeto fosse aprovado sem os devidos ajustes. Segundo Borgo, situação semelhante teria ocorrido em Garça (SP), onde cargos criados posteriormente foram considerados incompatíveis com a Constituição.
Como a tramitação foi suspensa em razão do pedido de prazo, os requerimentos não chegaram a ser analisados pelo plenário.
Orçamento de R$ 2,8 bilhões
Com a retirada da reforma administrativa da pauta, o principal projeto deliberado pelos vereadores foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. A proposta estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima um orçamento de R$ 2,8 bilhões para o próximo exercício, valor 7,44% superior ao previsto para 2026. O montante reúne as receitas da Prefeitura e da administração indireta, incluindo o Departamento de Água e Esgoto (DAE), a Emdurb e a Funprev.
Na primeira votação, o projeto recebeu votos contrários dos vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Márcio Teixeira (PL) e Eduardo Borgo (Novo). Antes da votação da matéria, Borgo também se posicionou contra o bloco de aproximadamente 100 emendas parlamentares incorporadas ao texto.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2026, que fixa os subsídios dos membros do Conselho Administrativo do DAE e altera a grade salarial dos cargos de livre nomeação da autarquia. A proposta foi rejeitada pelos vereadores Junior Lokadora, Estela Almagro, Eduardo Borgo e Márcio Teixeira.
Novas regras para cães considerados perigosos
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, um dos que geraram maior debate foi o de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que atualiza a legislação municipal sobre circulação de cães considerados ferozes, violentos ou perigosos. Além de manter a obrigatoriedade do uso de focinheira, prevista desde 1999, o texto passa a exigir coleira, guia curta e enforcador durante a condução dos animais em vias públicas. A proposta também amplia os critérios para enquadramento dos cães sujeitos à legislação, estabelece novas regras de fiscalização e prevê advertência, multas, apreensão dos animais em caso de reincidência, microchipagem e destinação das multas ao Fundo Municipal de Proteção Animal.
Durante a discussão, Eduardo Borgo criticou a proposta por considerar que ela estigmatiza determinadas raças, defendendo que a responsabilidade pelos ataques deve recair sobre os tutores. Estela Almagro e Natalino da Pousada (PDT) levantaram dúvidas sobre a viabilidade da fiscalização, enquanto Cabo Helinho (PL) questionou a falta de estrutura municipal para acolher animais eventualmente apreendidos.
Ao defender o projeto, Julio Cesar afirmou que a atualização da legislação busca prevenir ataques contra pessoas e outros animais. Marcelo Afonso (PSD) e o presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), manifestaram apoio à iniciativa, ressaltando a necessidade de ações educativas para conscientizar a população.
Delivery em condomínios
Os vereadores também aprovaram projeto apresentado por Sandro Bussola (MDB) que regulamenta entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos e serviços de delivery em condomínios de Bauru. A proposta determina que entregadores não poderão ser obrigados a levar encomendas de pequeno porte até apartamentos ou salas comerciais, estabelecendo que a entrega ocorra na portaria, recepção ou outro local previamente definido entre condomínio e morador.
O texto abre exceções para entregas de grande porte e para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que essa condição seja previamente informada.
Transparência na merenda
Outro projeto aprovado foi o programa "Escola Transparente", de autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante). A iniciativa determina que a Prefeitura disponibilize, em espaço específico do portal oficial, informações sobre cada unidade escolar, incluindo cardápios da merenda, dados nutricionais, recursos destinados à alimentação, contratos, parcerias e um canal para denúncias, reclamações e sugestões. Além disso, o cardápio da merenda deverá permanecer afixado em local visível nas escolas e ser atualizado sempre que houver alterações.
Com a aprovação da LDO, a Câmara encerra mais uma etapa do calendário orçamentário do município. Já a votação da reforma administrativa permanece sem nova data definida, dependendo da conclusão da análise nas comissões permanentes e do envio das respostas da Prefeitura aos questionamentos apresentados pelos vereadores.
