O pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a contratação, a execução e a fiscalização do novo sistema de estacionamento rotativo de Bauru, protocolado por oito vereadores no último dia 8, será lido nesta segunda-feira (15), na Câmara Municipal. Em seguida, o colegiado investigativo deverá ser instalado, com 5 ou 7 integrantes.
Como o requerimento foi assinado por oito vereadores, a CEI não precisa ser votada em plenário, já que conta com uma assinatura a mais do que o mínimo exigido para sua criação, que é de sete parlamentares. O governo Suéllen Rosim já enfrentou seis CEIs: Fersb (Fundação Regional de Saúde), Palavra Cantada (Educação), Contrapartidas de Empreendimentos, Sucatas da Emdurb, Fundo Social e ações e omissões durante o enfrentamento da Covid-19.
O foco da apuração é o Contrato Administrativo nº 010/2026, firmado entre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e o Consórcio Bauru Park, responsável pela implantação da nova Área Azul no município.
O contrato, assinado em 27 de fevereiro deste ano, possui valor global estimado em R$ 14,34 milhões e vigência de 60 meses. O acordo prevê a locação e a manutenção de uma plataforma integrada de gestão do estacionamento rotativo, incluindo parquímetros multivaga e veículos equipados com sistemas de leitura automatizada de placas e análise inteligente de imagens.
Segundo o requerimento apresentado à Presidência da Câmara, os parlamentares alegam haver pontos que demandam fiscalização mais aprofundada em razão dos impactos financeiros, operacionais e tecnológicos do contrato. O pedido de investigação foi subscrito inicialmente pelos vereadores Estela Almagro (PT), Jr. Lokadora (Podemos), Júlio César (PP), Márcio Teixeira (PL), José Roberto Segalla (União), Luiz Eduardo Borgo (Novo), Emerson Construtor (Podemos) e Cabo Helinho (PL).
Entre os principais questionamentos está a composição dos custos do contrato. Os vereadores destacam a necessidade de verificar a justificativa para o valor mensal estimado em R$ 238,6 mil, incluindo uma parcela de R$ 22,5 mil destinada ao treinamento de pessoal, além da compatibilidade desses gastos com a arrecadação gerada pelo sistema de estacionamento rotativo.
Outro ponto que deverá ser analisado pela comissão refere-se às cláusulas de rescisão contratual e aos possíveis impactos financeiros para o município. Os parlamentares também pretendem apurar a capacidade da Emdurb de fiscalizar sistemas considerados de alta complexidade tecnológica, especialmente em aspectos relacionados à integração de plataformas, à segurança da informação e ao tratamento de imagens captadas pelos veículos de fiscalização.
A adequação do sistema às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também integra o escopo da investigação proposta. Segundo os vereadores, é necessário verificar se existem mecanismos suficientes de controle e auditoria sobre o armazenamento e o uso das informações coletadas pelo novo modelo de fiscalização eletrônica.
Além disso, a CEI pretende avaliar a eficiência e as vantagens da substituição do modelo anteriormente utilizado em Bauru, baseado no aplicativo Rotativo Bauru, pela nova estrutura que incorpora parquímetros físicos e monitoramento inteligente. Para os vereadores, a análise deverá verificar se a mudança representa efetivo benefício para a administração pública e para os usuários do serviço.
