Na tarde desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 16ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária de 2026. Reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores da 34ª Legislatura aprovaram, por unanimidade e já em dois turnos, quatro matérias da pauta, incluindo o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que autoriza a Casa de Leis bauruense a se associar à União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo (Uvesp) (processo n.º 114/2026).
De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa vai ampliar o acesso e intercâmbio de natureza técnica, jurídica, administrativa e legislativa. Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do vereador Cabo Helinho (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas e equipamentos similares no Município de Bauru, visando a prevenção de acidentes por sucção (processo n.º 49/2026).
Após entrar em vigor, a medida se aplicara às piscinas de uso coletivo, inclusive as localizadas em estabelecimentos como clubes, academias, condomínios e hotéis. O texto foi aprovado junto a três emendas de autoria do próprio autor. Uma delas inclui a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, considerando que as outras duas emendas, de natureza supressiva, retiraram do escopo do projeto o detalhamento de trâmites de fiscalização, notificação e autuação por parte da administração municipal.
Acúmulo de cargos: professores e profissionais de saúde
As outras duas matérias votadas em primeira e segunda discussões nas sessões ordinária e extraordinária são de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Uma delas altera o Artigo 2º e revoga o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 5.795/2009, que disciplina a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do município de Bauru (processo n.º 67/2026).
A chefe do Executivo Municipal explica que o projeto visa adequar a legislação vigente à Emenda Constitucional n.º 138, de 19 de dezembro de 2025, que alterou inciso do artigo 37 da Constituição Federal, permitindo a acumulação de cargos públicos para professores e profissionais de saúde.
Assim, ela argumenta: “A modificação é de natureza técnica e impositiva, uma vez que a hierarquia das normas exige a adaptação imediata à vontade do poder constituinte derivada”.
O Projeto de Lei n.º 37/2026, por sua vez, autoriza a suplementação de R$ 445.000,00, por meio de transferência, no orçamento do Município referente ao ano de 2026. A medida visa atender solicitação da Câmara para renovar a frota de veículos do Poder Legislativo (processo n.º 94/2026).
Sobrestamentos
Na Sessão Ordinária, por unanimidade, o plenário aprovou o pedido de sobrestamento por oito sessões feito pelo próprio autor, vereador Márcio Teixeira (PL), para a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de infraestrutura básica para carregamento de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município (processo n.º 23/2026). No dia 22 de abril, a votação da matéria já havia sido adiada por quatro semanas.
Também foi sobrestado o Projeto de Lei do vereador Edson Miguel (Republicanos) que busca instituir a política de vacinação domiciliar para pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (processo n.º 54/2026).
O adiamento foi sugerido pelo vereador Eduardo Borgo (Novo), que elogiou a iniciativa e apontou a pertinência de ajuste no texto, com o intuito de isentá-lo de brechas de interpretação acerca do direito almejado pela proposta. O projeto volta à pauta da Câmara Municipal na sessão da próxima semana.
Discussão Única
Em bloco, foram aprovados, na sessão ordinária, dois projetos de Decreto Legislativo. Ambos são do presidente Markinho Souza (MDB). O primeiro denomina como Rua Leontina Bruno uma via pública do loteamento Vila do Sucesso (processo n.º 112/2026) e o segundo dá o nome de Rua Atelvino Soares a outra via, localizada no bairro Vargem Limpa II (processo n.º 113/2026).
