Jaú - O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) alegando que o município estaria impedindo, de forma ilegal, que centenas de famílias construam as suas casas no loteamento Jardim Europa. Segundo o MP, a prefeitura se recusa a emitir Termo de Verificação de Obras (TVO) — documento essencial para regularização das construções — mesmo após a comprovação técnica de que toda a infraestrutura do loteamento, que já foi aprovado e registrado, está concluída.
De acordo com a Promotoria de Justiça, o próprio município teria autorizado construções dentro do loteamento. Há registros de emissão de “habite-se” para alguns imóveis, funcionamento de comércios, autorização para um posto de combustíveis e até o início da construção de uma escola municipal. Como reforço, foram anexados ao processo laudos técnicos, relatórios fotográficos, memorial de cálculo de drenagem e laudo de pavimentação, todos indicando a regularidade das obras executadas no local.
Em sua manifestação, a Prefeitura argumentou que ainda existem pendências técnicas e irregularidades cadastrais, incluindo a apuração de uma suposta fraude em registros imobiliários. Já a empresa loteadora rebateu a justificativa, afirmando que as obras foram concluídas e que eventuais reparos restantes são mínimos.
Para o MP, a conduta revela um “tratamento seletivo e contraditório”, violando princípios básicos da administração pública, como legalidade, impessoalidade e isonomia. Mais de 460 proprietários de lotes estariam sendo impedidos de exercer o direito de construir, mesmo pagando regularmente tributos e possuindo imóveis registrados.
A ação também aponta a existência de irregularidades cadastrais dentro da própria prefeitura, incluindo a demissão de um servidor por fraude em registros imobiliários, o que teria contribuído para a confusão administrativa envolvendo o loteamento.
Além de exigir a liberação imediata do TVO, o MP pede que a Justiça condene o município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, alegando que a situação ultrapassa o prejuízo individual e afeta a ordem urbanística da cidade e o direito à moradia. Caso a Justiça conceda a tutela de urgência solicitada, os moradores poderão iniciar as construções antes mesmo do fim do processo.
Resposta
Em nota, a Prefeitura da Estância Turística de Jaú informou, por meio da Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico, que ainda não foi formalmente notificada, mas tem ciência da ação em questão.
"Essa ação foi, inclusive, alvo de denúncia no Conselho Nacional do Ministério Público, pois trata-se de ação que invoca direitos dos consumidores contra o Poder Público, mas que deveria ter sido direcionada contra o proprietário do empreendimento", afirma.
"O TVO não foi emitido pois a equipe técnica identificou que a obra não foi concluída e o pavimento asfáltico possui deterioração mesmo antes da entrega. Também foram identificados problemas de drenagem e, salienta-se, que o local é o mesmo onde uma criança morreu afogada em bacia de contenção por falhas na sinalização".
