O procurador geral do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, Plínio Antonio Brito Gentil, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Municipal nº 7.913/2025, aprovada no ano passado, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Bauru. A ação foi protocolada em março de 2026 pelo procurador-geral de Justiça e aponta uma série de irregularidades constitucionais na criação de cargos e na definição das funções dentro do Executivo municipal. A representação ao MP foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT).
Segundo o Ministério Público, a lei repete problemas já identificados anteriormente pelo próprio tribunal em julgamentos sobre normas semelhantes do município. Entre os principais pontos questionados está a criação de cargos comissionados com atribuições genéricas ou incompatíveis com esse tipo de função, o que contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado Tema 1010 de repercussão geral.
A ADI sustenta que diversos cargos previstos na lei possuem características técnicas, burocráticas ou operacionais — o que exigiria provimento por concurso público e não por nomeação política. Além disso, há críticas à falta de descrição clara das atribuições, o que, na avaliação do Ministério Público, inviabiliza o controle legal e favorece uso indevido da máquina pública. Outro ponto levantado é a tentativa de estruturar uma espécie de “carreira” de cargos comissionados, o que é vedado pela Constituição. Esse tipo de função, por natureza, deveria ser excepcional e restrito a atividades de direção, chefia ou assessoramento direto.
Atualmente, um novo projeto de lei (PL) do Poder Executivo tramita na Câmara Municipal de Bauru, enviado para corrigir falhas da lei em vigor e agora questionada pelo MP. O novo PL está em análise pelo Jurídico da Câmara Municipal. Nesta terça-feira (24), uma Audiência Pública, às 14h, convocada por Estela Almagro, vai discutir o assunto. Leia mais abaixo a manifestação oficial da Prefeitura.
Conflitos na área jurídica
A ação do procurador geral também questiona a distribuição de funções ligadas à advocacia pública municipal. De acordo com o Ministério Público, a lei atribui atividades típicas da Procuradoria a cargos políticos ou comissionados, o que violaria o princípio da unicidade institucional. Pela Constituição, funções como consultoria jurídica e representação judicial devem ser exercidas exclusivamente por procuradores concursados. A existência de cargos paralelos, como assessores jurídicos fora dessa estrutura, é apontada como irregular.
Outro trecho da ação trata de cargos como ouvidor-geral, corregedor-geral e auditor-geral. O entendimento do Ministério Público é que essas funções devem ser ocupadas por servidores de carreira, e não por indicações políticas, devido à natureza técnica e à necessidade de independência.
Salários e impacto financeiro
A ADI ainda aponta possíveis irregularidades na fixação de subsídios de agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito e secretários. Segundo o documento, houve desrespeito às regras de iniciativa legislativa e ao princípio da anterioridade — que impede alterações durante a mesma legislatura. Além disso, o Ministério Público afirma que a lei não foi acompanhada de estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista na Constituição para medidas que geram aumento de despesas públicas.
O caso atual tem como pano de fundo uma decisão anterior do próprio Tribunal de Justiça, que já havia declarado parcialmente inconstitucionais diversas leis municipais de Bauru relacionadas à estrutura administrativa. Na época, o tribunal considerou irregular a criação de cargos comissionados para funções técnicas e burocráticas — situação que, segundo o Ministério Público, voltou a se repetir na nova legislação.
A nova ação coloca sob análise judicial toda a reorganização administrativa promovida pela Prefeitura de Bauru em 2025. Caso o Tribunal de Justiça acolha os argumentos do Ministério Público, partes da lei — ou até sua totalidade — podem ser anuladas, o que impactaria diretamente a estrutura de cargos e o funcionamento da administração municipal. Ainda não há data para julgamento da ação.
Prefeitura se manifesta
A Prefeitura Municipal informa que no dia 10 de março passado encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei contemplando as adequações necessárias apontadas. "A nova proposta foi elaborada com o objetivo de corrigir os pontos anteriormente indicados, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento às recomendações técnicas. O Município reforça que segue à disposição para realizar eventuais ajustes adicionais que se fizerem necessários ao longo da tramitação, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público", finaliza a nota do governo municipal.
