A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) continua recorrendo ao fundo de aposentadoria dos servidores do Município de Bauru para cobrir o rombo financeiro decorrente do aumento das despesas com aposentadorias e pensões sem a cobertura pela Prefeitura, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2023. Contudo, os conselheiros da fundação, com apoio da presidência do órgão, aprovaram no último mês de 2025 a criação de mais cargos na estrutura, de ajudantes gerais, tecnologia de informação e mais uma função comissionada na estrutura.
Conforme as atas, o Conselho Curador deu aval para a criação de uma gerência, dois cargos de ajudante geral (manutenção em transporte) e duas vagas de especialista em Tecnologia de Informação. Os processos com pedido de abertura das novas vagas foi encaminhado ao Executivo, sendo que a criação das novas despesas depende do aval da prefeita Suéllen Rosim (PSD).
Dos cargos propostos, a fundação de fato conta com apenas um operador de computador e tem uma função de programador com cargo em extinção. Ou seja, as duas vagas para TI são carências pendentes para um sistema que tem aumento permanente do fluxo de informações e de beneficiários.
Mas o interesse por novas funções de confiança, sobretudo na gestão do atual presidente Donizete do Carmo, volta à cena. Segundo o presidente interino Gilson Gimenes, as medidas visam atender a demanda interna e melhorias nos serviços. Ele também argumenta que o impacto das despesas, estimado em R$ 47,9 mil ano no processo, está dentro do limite permitido em lei para despesa administrativa.
O problema é que a fundação acumula saques milionários no saldo de aplicações financeiras para cobrir o rombo mensal. De 2019 até aqui, o fundo destinado a formar caixa (capitalizar) para garantir o pagamento de aposentadorias futuras sofreu desfalque de mais de R$ 400 milhões. O rombo mensal já bateu na casa dos R$ 7 milhões. Recuou após medidas como aumento da alíquota de contribuição do magistério e a entrada de verbas extras, como a venda da gestão da folha de salários para bancos a cada cinco anos.
Em 2025, o resultado orçamentário da Funprev apresentou melhora exclusivamente em razão do ingresso dos recursos provenientes da venda da folha de pagamento. Do montante de R$ 50 milhões oriundos da licitação da folha (previsto em lei), vencida pelo Bradesco, cerca de metade foi depositada pela Prefeitura. Sem considerar essa receita extraordinária, os dados de 2025 também indicam desequilíbrio nas contas: a Funprev arrecadou aproximadamente R$ 347 milhões, enquanto as despesas somaram cerca de R$ 367 milhões.
ANO DIFÍCIL
Em resposta aos questionamentos, a Funprev afirma que aposta na iniciativa da prefeita de encaminhar um projeto de lei para que o governo municipal passe a assumir o déficit mensal entre receitas e despesas, garantindo o pagamento de aposentadorias e pensões. A medida, no entanto, embora determinada pelo Tribunal de Contas, ainda não foi implementada.
Sem os recursos extraordinários da venda da folha, a fundação passará a depender dos R$ 62 milhões previstos no Orçamento de 2026 para tentar conter o rombo financeiro. O montante não corresponde ao aporte de caixa, um mecanismo definido em lei específica para o equilíbrio atuarial. Além disso, a situação tende a se agravar a partir de 2027, quando, por força de uma lei municipal de 2013, o aporte anual atualmente fixado em R$ 40 milhões será triplicado, levantando a dúvida sobre a origem desses recursos no Orçamento municipal.
A prefeita já oficiou a fundação, ainda no final de 2025, informando que vai apresentar projeto de lei para adoção de todas as medidas estabelecidas na Emenda Constitucional 103/2019. Ou seja, em síntese, isso representa derrubar condições mais favoráveis para novas aposentadorias previstas no regime próprio (Prefeitura, DAE e Câmara), estendendo a idade e o tempo de contribuição para novos ingressos na inatividade.
A Funprev também acaba de receber o relatório do TCE relativo às contas de 2024. As retiradas nas reservas (aplicações) são destaque. "Constatamos que o montante de investimentos do regime em 31 de dezembro de 2023 era de R$ 423.689.101,33 e em 31 de dezembro de 2024 era de R$ 416.805.646,27. A redução do saldo dos investimentos ratifica a utilização para cobertura do déficit financeiro, não transferidos pelo ente (Lei federal número 9.717/1998)", aponta o relatório de fiscalização.
