O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) voltou a emitir alerta para a Prefeitura Municipal de Bauru, que figura entre as 570 cidades paulistas com indícios de desequilíbrio na gestão orçamentária. A avaliação, referente ao mês de outubro e divulgada no último dia 15 de dezembro, aponta que, apesar de alguma redução nas despesas, o principal fator de preocupação continua sendo o déficit da receita previdenciária.
De acordo com o TCE-SP, 607 municípios do Estado receberam alerta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal seja por falhas na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do previsto ou gastos excessivos com pessoal. Apenas 10 cidades, excetuada a Capital, apresentaram situação regular e não foram notificadas.
No caso de Bauru, a fiscalização indica que a prefeitura reduziu despesas, mas ainda compromete 88,88% da receita corrente. Embora a Constituição Federal estabeleça um limite para a relação entre despesa corrente e receita corrente, que está fixado em 95%, o TCE emite um alerta sempre que este percentual supera 85%. Embora o índice represente melhora em relação a agosto, quando era de 91,20%, o cenário permanece preocupante.
Questionada, a Prefeitura Municipal respondeu, por meio de nota, que em relação aos apontamentos, foram realizados ajustes na execução orçamentária e no saldo dos empenhos de restos a pagar, buscando reduzir gradualmente esses passivos para preservar o equilíbrio das contas públicas. "O Município de Bauru, nesse período atingiu 88,88%, ou seja, abaixo do limite legal determinado (95%)", destaca.
COFRES
A arrecadação total do município também ficou abaixo da expectativa. A previsão era alcançar R$ 2,016 bilhões, porém a receita efetiva somou R$ 2,005 bilhões, diferença de R$ 10,3 milhões (-0,51%). Mesmo sendo um desvio pequeno, o dado sinaliza tendência de descumprimento das metas fiscais, avalia o TCE.
Entretanto, o alerta mais grave do Tribunal recai sobre a arrecadação previdenciária. A receita acumulada da previdência municipal voltou a ficar aquém do previsto, ampliando o desequilíbrio financeiro da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Atualmente, a fundação enfrenta desinvestimento em sua carteira e precisa retirar cerca de R$ 5,4 milhões por mês para assegurar o pagamento de aposentados e pensionistas.
Em relação à última avaliação, realizada em agosto, o quadro se agravou. A Prefeitura projetava arrecadar R$ 339,5 milhões em receita previdenciária, mas obteve apenas R$ 320,6 milhões, um déficit de 5,87%, equivalente a R$ 18,8 milhões. A insuficiência desses recursos compromete a sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores a longo prazo e pressiona o orçamento municipal.
Segundo o diretor da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em Bauru, José Paulo Nardone, enquanto o desequilíbrio previdenciário não for corrigido, o orçamento da cidade continuará a sangrar, encobrindo a insuficiência de recursos da previdência e deixando de investir em políticas públicas necessárias e urgentes.
Nardone avalia que as alternativas são complexas e impopulares. "Se o orçamento da Prefeitura continuar a complementar a previdência, toda a população acaba pagando a conta. Por outro lado, o aumento da alíquota de contribuição dos servidores, futuros beneficiários do sistema, enfrentaria forte resistência. Esse é o grande dilema: desagradar a alguns ou a todos. Não há solução unânime e benéfica para todos", afirma.
Diante desse cenário, a Constituição Federal orienta, e o TCE reforça a necessidade de adoção imediata de medidas de contingência pelos prefeitos, como evitar a criação de cargos ou funções que gerem aumento de despesas, não instituir novas despesas obrigatórias permanentes (como a implantação de novos serviços de saúde) e não ampliar programas ou linhas de financiamento, a exemplo de renegociações de dívidas.
A administração municipal, por sua vez, informa ainda que a situação apontada pelo TCESP reflete um cenário de equilíbrio, mas também de atenção fiscal, comum a diversos municípios brasileiros. "A Prefeitura acompanha de forma contínua esses indicadores, adota medidas de controle e ajuste e mantém diálogo permanente com os órgãos de controle, sempre com foco na responsabilidade fiscal e na transparência", finaliza.
