A Câmara Municipal de Bauru adiou a votação do projeto de lei que propõe a revisão da Planta Genérica de Valores, base de cálculo do IPTU, ITBI e ISS. A decisão ocorreu durante a 10ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada nesta segunda-feira (29), após convocação da prefeita Suéllen Rosim (PSD).
O Projeto de Lei que altera tabelas de valores venais do metro quadrado de terrenos e construções no município acabou retirado da pauta após a apresentação de um substitutivo pelos vereadores Márcio Teixeira (PL) e Eduardo Borgo (Novo). A proposta não chegou a ser discutida em plenário.
Diante da mudança, o presidente da Câmara, Markinho Souza (MDB), suspendeu a sessão para consultar a Procuradoria Legislativa sobre a adequação do novo texto às normas regimentais. Após o parecer técnico, foi informado que, embora não haja impedimento para o recebimento do substitutivo, o documento carece de anexos e informações essenciais para ser considerado legal e constitucional.
Além disso, como o substitutivo não constava na ordem do dia, o presidente decidiu retirar o projeto da pauta. Com isso, a votação da revisão da Planta Genérica de Valores ficou adiada para após o recesso parlamentar, com retomada das sessões prevista para 2 de fevereiro de 2026.
A proposta é acompanhada com atenção por moradores e setores econômicos da cidade, já que a atualização da Planta Genérica pode resultar em reajustes no IPTU e em outros tributos municipais.
Outros projetos
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores analisaram outros dois projetos de iniciativa do Executivo. O PL que trata da reorganização administrativa da Prefeitura também foi retirado da pauta em razão da ausência do relator na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador André Maldonado (PP), que ainda precisa emitir parecer sobre a constitucionalidade da matéria.
Já o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a repassar recursos públicos, por meio de termo aditivo de convênio, às entidades Comunidade Bom Pastor e Equipe Cristo Verdade – Esquadrão da Vida foi aprovado. Cada uma receberá repasse anual de R$ 382.095,00.
Antes da votação, houve debate em plenário sobre a nomeação de membros ad hoc para compor comissões permanentes, devido à ausência de quatro vereadores na sessão (André Maldonado, Cabo Helinho, Emerson Construtor e Junior Rodrigues). Com base em parecer da Procuradoria Legislativa, o presidente da Câmara, Markinho Souza, entendeu não haver impedimento para a nomeação, mesmo no caso de parlamentares que já integram o número máximo de comissões previsto no Regimento Interno. A oposição reagiu ao entendimento porque havia parlamentares disponíveis em plenário e a reunião acabou suspensa mais de uma vez.
Após a superação das divergências e a manifestação favorável das comissões, o projeto foi aprovado por 15 votos a 1, com voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT). Em seguida, durante a 11ª Sessão Extraordinária, o PL passou por segunda votação e foi definitivamente aprovado.
