A proibição da permanência de clientes consumindo bebidas em adegas foi um dos pontos discutidos na audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (25), na Câmara Municipal, para analisar o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o funcionamento desses estabelecimentos em Bauru. A proposta que tramita no Legislativo justamente veta essa possibilidade, atualmente comum nestes endereços espalhados pelo município.
No encontro também ficou claro que a atual legislação não permite a manipulação de bebidas, como a venda de “copões”, já que, pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), adegas são registradas como comércio varejista e não podem preparar produtos no local.
Os proprietários destes estabelecimentos presentes na audiência criticaram especialmente a proibição da permanência de clientes e o limite de horário que o projeto também prevê. Alegam que a circulação de pessoas nas imediações nem sempre é controlável pelos comerciantes e que a restrição pode gerar prejuízo econômico.
Muitos também afirmaram desconhecer que a manipulação de bebidas não é permitida pelo CNAE e pediram mais clareza do poder público antes de autuações.
A audiência terminou sem consenso, mas com a sinalização de que o projeto poderá receber ajustes. A tramitação segue na Câmara antes de eventual votação em plenário.
Proposta
Em tramitação desde 6 de outubro, o PL é assinado por 12 vereadores e prevê regras como limite de horário de funcionamento (até 23h entre domingo e quinta e até 0h às sextas, sábados e vésperas de feriado); distância mínima de 100 metros de instituições que atendem menores de idade; proibição de atividades musicais e proibição da venda de alimentos prontos para consumo.
O texto também prevê sanções a estabelecimentos irregulares. Os autores do projeto argumentam que as adegas representam um novo fenômeno urbano e, por isso, exigem regulamentação específica que dê segurança jurídica e operacional aos empreendedores.
Divergência
O debate dividiu opiniões entre os vereadores. Estela Almagro (PT) afirmou que o PL pode colidir com a Lei Municipal de Liberdade Econômica e se somar a outras normas sem eficácia, defendendo que muitos problemas atribuídos às adegas já poderiam ser enfrentados com a legislação existente.
Junior Lokadora (Podemos) reforçou que a discussão deve partir de problemas reais e que eventuais ocorrências, como perturbação do sossego ou obstrução de vias, já são passíveis de fiscalização pela estrutura atual.
Números
Em contraponto, a Polícia Militar apresentou dados que, segundo a corporação, justificam a necessidade de novas regras, incluindo 217 ocorrências de perturbação do sossego, 80 casos de brigas, situações envolvendo armas de fogo e até homicídios registrados em 2025 em adegas ou em seus arredores.
A Vigilância em Saúde também defendeu uma legislação específica para facilitar a fiscalização. A coordenadora Meire Belchior Pranuvi explicou que adegas, por classificação técnica, não podem fracionar ou manipular bebidas e que, para vender drinks ou alimentos, seria necessário migrar para outro tipo de estabelecimento.
Ela afirmou que o órgão está elaborando uma cartilha para orientar os empreendedores e que analisará o texto do PL, que redefine a caracterização de adega. O debate seguirá na Câmara nas próximas semanas.
O que prevê o Projeto de Lei
- Limitação do horário de funcionamento: até 23h de domingo a quinta e até 0h em sextas, sábados e vésperas de feriado;
- Distância mínima de 100 metros de escolas com alunos menores de 18 anos;
- Proibição de atividades musicais;
- Proibição da venda de alimentos prontos para consumo imediato;
- Proibição da permanência de clientes no local para consumir produtos;
- Definição de sanções aos estabelecimentos irregulares.
