A revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Prefeitura de Bauru, anunciada com expectativa em 2023, não saiu mais do papel. E, segundo ficou evidente na audiência pública realizada nesta terça-feira (18) à tarde, na Câmara Municipal, o processo terminou onde começou: sem plano, sem entregas consistentes e com a constatação explícita de que o contrato firmado com a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep) não deu certo.
O encontro, convocado pela vereadora Estela Almagro (PT), reuniu secretários municipais e representantes do Sinserm (Sindicato dos Servidores). Apesar do volume de reuniões ? esta já é a décima audiência sobre o tema ? o panorama é praticamente o mesmo do início do processo, há quase três anos.
Contrato encerrado e entregas rejeitadas
O secretário de Administração, Cristiano Zamboni, confirmou: o contrato com a Fadep está encerrado e não será renovado. Segundo ele, as entregas da entidade vieram com falhas “jurídicas, de cálculo e de nomenclatura”, o que impediu a aprovação da etapa mais crucial do estudo — a revisão estrutural do PCCS.
Mesmo após prazo para ajustes e um aditivo contratual que estendeu o trabalho até 2025, a Prefeitura rejeitou o material apresentado, por não corresponder ao serviço contratado. A divergência culminou em uma denúncia ao Ministério Público e um processo em curso na Justiça.
“O fato de a empresa entregar não significa que a etapa foi aceita”, argumentou Zamboni, reconhecendo publicamente que o resultado foi insatisfatório e prejudicial ao avanço do PCCS.
Revisão naufragada
Para a vereadora Estela Almagro, não há outro diagnóstico possível: a revisão do PCCS, sob responsabilidade da Fadep, naufragou. “Três anos depois, me sinto em 9 de fevereiro de 2023”, afirmou, numa síntese de que o processo caminhou em círculos enquanto a Administração mantinha sucessivas renovações contratuais que não resultaram em avanço real.
Na avaliação da parlamentar, o imbróglio jurídico em andamento torna praticamente inviável qualquer expectativa de implementação do novo PCCS nos próximos anos.
Servidores frustrados
O Sinserm afirmou no encontro que o episódio expõe a "falta de prioridade do governo municipal na valorização do funcionalismo". Segundo a entidade, além de não haver resultado concreto, demandas pontuais dos servidores ficaram represadas por anos, sob a justificativa de que seriam solucionadas apenas após a entrega do novo plano — que nunca veio.
Os representantes do sindicato e demais servidores presentes defenderam que o processo siga sem nova contratação de empresa, apostando em grupos de trabalho internos formados por servidores e pastas do Executivo. Entre os encaminhamentos sugeridos está a criação de uma comissão permanente ligada diretamente à Secretaria de Economia e Finanças.
Próximos passos
No encerramento da audiência, Estela propôs uma reunião técnica, a ser realizada em até 15 dias, envolvendo o Gabinete da Prefeita e secretarias estratégicas, para tentar reorganizar o processo. A vereadora defendeu abertamente que não haja nova contratação externa, a fim de “não repetir o mesmo erro”.
Zamboni afirmou que levará a proposta ao Executivo, reconhecendo que o desfecho do contrato com a Fadep foi “frustrante para todos”.
Assim, a principal política de valorização do servidor público municipal permanece paralisada. Entre promessas, aditivos e entregas rejeitadas, a revisão do PCCS segue como um retrato da incapacidade administrativa da Prefeitura de Bauru em conduzir um processo essencial — e que, três anos depois do início, continua sem sequer um esboço definido para sair do papel.
