A Prefeitura de Bauru realiza o Programa 'Desconto Legal', com o abatimento de até 95% de juros e multas em débitos de contribuintes com o município. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem os seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado. A ação é das Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.
Os contribuintes podem fazer a adesão no Programa 'Desconto Legal' até o dia 30 de novembro, de forma digital no site https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/ ou presencial na Secretaria dos Negócios Jurídicos , sem necessidade de agendamento, e no Poupatempo (rua Inconfidência, 4-50), com agendamento.
Outro ponto de atendimento está no Boulevard Shopping (rua Marcondes Salgado, 11-39), no piso L3, às segundas, quartas e sextas-feiras das 10h às 18h, e aos sábados e domingos das 14h às 19h, sem agendamento prévio.
Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
