A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubou a liminar concedida em 18 de setembro passado pela juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da Vara da Fazenda Pública de Bauru, que havia determinado a suspensão da concorrência pública referente à contratação das obras remanescentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, principal empreendimento do sistema de esgotamento sanitário da cidade.
A nova decisão acolheu o agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Bauru, permitindo a continuidade do processo licitatório. Com isso, o município está novamente autorizado a prosseguir com as etapas de habilitação e julgamento das propostas para execução das obras.
A Prefeitura de Bauru informa que tomou conhecimento da decisão que autoriza a retomada da licitação da concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. "O município vai seguir a decisão judicial e retomar o processo, marcando uma data para a sequência da licitação, que será devidamente publicada no Diário Oficial, para que todos os interessados tenham acesso", afirma.
"A prefeitura já tinha feito as adequações que foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ficando dentro dos critérios técnicos para a realização da disputa", complementa.
Contexto da suspensão
A liminar da juíza Ana Graça Aiello havia sido concedida atendendo a pedido formulado pela Aegea Saneamento, que questionou a inclusão, no edital, de exigências técnicas relacionadas a atividades de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU), como a implantação, operação e manutenção de reservatórios para retenção de cheias e drenagem urbana.
Segundo a companhia, tais exigências seriam ilegais por se tratarem de atividades acessórias ao objeto principal da concessão e por restringirem a competitividade do certame, uma vez que poucas empresas no mercado privado possuem experiência comprovada nessa área. A Aegea alegou ainda que a limitação poderia prejudicar a busca pela proposta mais vantajosa ao município e, consequentemente, impactar a modicidade tarifária.
A obra da ETE, iniciada há mais de uma década, é essencial para que Bauru alcance finalmente a universalização do tratamento de esgoto, meta há muito cobrada por órgãos ambientais e pela própria sociedade civil.
Histórico da ETE
A Estação de Tratamento de Esgoto de Bauru começou a ser projetada há mais de 20 anos, com obras iniciadas em 2014. Desde então, o empreendimento passou por sucessivas paralisações, aditivos e questionamentos judiciais. O contrato anterior foi rescindido em 2022, após atrasos e divergências técnicas, levando o município a preparar uma nova licitação para concluir o sistema.
O caso tem sido acompanhado de perto por órgãos de controle, pelo Ministério Público, imprensa e pela sociedade civil organizada, dada a importância ambiental e sanitária do projeto — considerado fundamental para que Bauru deixe de lançar esgoto sem tratamento no Rio Bauru e no Rio Tietê.
