O vereador de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) Valdecir Domingos Grana, o Val Grana (PP), enviou representação ao Ministério Público (MP) pedindo a apuração de eventual inconstitucionalidade em uma lei municipal aprovada pela Câmara no início deste ano que garante a recomposição inflacionária automática anual dos subsídios com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de pagamento de férias e 13.º salário aos parlamentares da atual legislatura.
No documento, o vereador argumenta que a Lei Municipal nº 4.234/2025, decorrente de uma proposta de iniciativa da Mesa Diretora, prevê a realização dos pagamentos do 13.º e das férias, inclusive com adicional de 1/3, já a partir de dezembro deste ano.
Ele alega que a Constituição Federal só permite a fixação de novos subsídios para a legislatura subsequente e cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade de leis semelhantes que concederam adicionais a vereadores na mesma legislatura.
O parlamentar solicita ao MP que seja requerido à Justiça, em caráter liminar, a suspensão imediata da eficácia de cinco artigos da legislação, proibindo qualquer pagamento ou empenho de recursos públicos com base na referida norma, até julgamento final.
"Essa medida visa evitar o pagamento de valores que, posteriormente, podem ser considerados inconstitucionais e passíveis de ressarcimento, porém de difícil recuperação", cita na representação.
Ele pleiteia, ainda, a instauração de inquérito civil e a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça (TJ), além do envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o órgão adote providências de controle externo.
"De acordo com meu levantamento, a medida é inconstitucional e pode resultar em cobrança futura pelo Tribunal de Contas, como já ocorreu no passado, quando vereadores tiveram que devolver valores referentes a sessões extraordinárias", diz Valdecir Grana.
"Não sou dono da verdade, mas fui eleito para fiscalizar - seja o Executivo ou o Legislativo. Sei que isso incomoda, mas não estou aqui para agradar e sim para honrar os votos que recebi e respeitar a população de Pederneiras. Agora, aguardo o posicionamento da Promotoria de Justiça".
Em nota, a Câmara de Pederneiras informou que aguarda a notificação formal do órgão ministerial sobre a existência de eventual inquérito para que, junto à Procuradoria Jurídica e Assessoria Parlamentar da Casa, possa se posicionar a respeito. "Sendo assim, a Câmara Municipal de Pederneiras reafirma seu compromisso com a legalidade e respeito ao ordenamento jurídico", declara.
