Ao considerá-lo inconstitucional, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Bauru emitiu parecer contrário ao atual projeto de lei tramitando pela Casa, que propõe novo organograma na administração municipal. Apresentado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD), o texto, que revoga integralmente a legislação aprovada em abril deste ano, é alvo de uma série de apontamentos técnicos e jurídicos que, segundo os procuradores do Legislativo, comprometem sua legalidade e constitucionalidade.

No aspecto político, agora resta saber se o vereador André Maldonado (PP), relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vai acompanhar o parecer, assim como os outros parlamentares do colegiado. Se a maioria entender o projeto como inconstitucional, ele vai à votação em plenário. Caso contrário, segue tramitando pelas outras comissões. Todos os membros da comissão são da situação.

O parecer da Procuradoria Legislativa aponta entre os principais problemas a manutenção de cargos comissionados em desacordo com decisões judiciais, como corregedor e controlador-geral, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já determinou que devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados. A criação de 17 cargos de secretário adjunto com funções meramente administrativas também contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe essas nomeações a funções de direção, chefia ou assessoramento.

O parecer ainda aponta a ausência de critérios objetivos para a criação e distribuição dos cargos comissionados, o que pode gerar sobreposição de funções, ineficiência administrativa e questionamentos futuros. Além disso, foram identificadas falhas formais importantes, como a falta de estimativas de impacto financeiro, ausência de declarações de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e justificativas genéricas para mudanças significativas na estrutura organizacional.

Outro ponto destacado pela Procuradoria Legislativa é a estruturação de regionais administrativas sem detalhamento técnico e a divisão excessiva de equipes em determinadas secretarias. Para os procuradores, a proposta não corrige os vícios da legislação anterior — declarada inconstitucional pelo TJ-SP — e ainda introduz novos riscos legais à administração pública.

A recomendação final do órgão técnico é que o projeto não seja aprovado na forma como foi apresentado. O parecer sugere ainda que a Câmara promova uma audiência pública para discutir o tema com a sociedade, dada sua relevância e os potenciais impactos na gestão municipal.

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