O vereador Júnior Rodrigues (PSD) costura junto ao governo Suéllen Rosim (PSD) um projeto para estender o prazo de regularização de imóveis que foram ampliados sem comunicação prévia à Prefeitura de Bauru. A medida, segundo ele, pode beneficiar milhares de moradores que foram notificados neste ano por alterações não informadas ao Cadastro Imobiliário Municipal.
A articulação do parlamentar vem na esteira de levantamento da administração que identificou 24 mil imóveis em situação irregular após análise de imagens aéreas captadas em novembro de 2024.
A iniciativa fez parte de um projeto de restituição aerofotogramétrica feito pela prefeitura que visa atualizar o banco de dados cadastral — a última atualização havia ocorrido em 2013.
Proprietários desses imóveis já foram notificados pela administração e deveriam contestar o relatório ou regularizar a situação da residência até fevereiro - prazo que o parlamentar considera exíguo. Aqueles que não o fizeram terão invariavelmente de pagar multa depois que o documento com os nomes dos munícipes for encaminhado à Fazenda. Neste caso, o parlamentar defende que o governo encaminhe à Câmara um projeto de lei para conceder isenção da multa àqueles que protocolarem requerimento de regularização em até 18 meses - o equivalente a um ano e meio. O foco, segundo ele, é garantir segurança jurídica sem penalizar famílias de baixa renda.
"Muitos desses imóveis estão nas regiões periféricas e pertencem a pessoas que lutam para melhorar suas condições de vida. Cobrar uma multa agora só vai agravar a situação. O que a gente precisa é criar caminhos para que essas famílias consigam regularizar suas casas", afirma.
Pelas normas atuais do Código de Obras, os proprietários podem ser multados em até R$ 550,00 por edificação realizada sem comunicação oficial. A ideia do vereador envolve suspender a penalidade e condicionar a isenção à regularização da construção.
Para o vereador, a iniciativa representa um equilíbrio entre justiça social e justiça tributária. "A cidade não perde nada com isso. Pelo contrário: vai corrigir distorções no cadastro e garantir arrecadação contínua de forma justa. E as pessoas ganham fôlego para acertar a situação do próprio imóvel", avalia.
Júnior chegou a se reunir com a prefeita Suéllen Rosim para discutir o tema e disse ao JC que a iniciativa foi bem recebida pelo governo. O desafio está na construção do projeto, que deve necessariamente partir do Executivo, porque a princípio iniciativa nesse sentido configura renúncia de receita - que deve vir acompanhada de estimativa de impacto sobre o orçamento.
A arrecadação, de qualquer forma, já será favorecida porque o aumento da área construída nas residências impacta diretamente o valor do IPTU dos respectivos imóveis.
A Fazenda projeta um acréscimo de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões na arrecadação do tributo em 2025, o que corresponde a um incremento de 8% a 10% sobre a receita relativa ao imposto projetada para 2024.
A proposta do parlamentar veio após uma série de contatos que recebeu de munícipes notificados pela prefeitura com dúvidas sobre o procedimento e queixas de que eventual sanção pecuniária pesaria no bolso do contribuinte. "Aqueles que quiserem regularizar já terão de arcar com profissionais de engenharia, por exemplo, o que por si só já é um ônus", afirma.
O parlamentar ainda trabalha com uma outra frente dentro da proposta: facilitar a regularização às famílias que não têm condições de pagar profissionais habilitados. Júnior tem mantido tratativas com interlocutores do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Seesp) para viabilizar convênio do chamado Programa de Moradia Econômica (Promore).
A iniciativa oferece assistência técnica gratuita a famílias de baixa renda, o que inclui projetos de regularização de imóveis.
"Muitas famílias fazem um cômodo a mais ou uma garagem por conta própria, sem contratar pedreiro, por exemplo, justamente para conter gastos. Um possível convênio do Promore viria justamente para atender essas pessoas", comenta.
