Em votação unânime, o plenário do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) determinou mais uma vez mudanças sobre o edital da Prefeitura de Bauru para a concessão do sistema de esgoto à iniciativa privada e ordenou, em julgamento nesta quarta-feira (16), o refazimento dos estudos de viabilidade que balizam a concorrência - cujas premissas estão obsoletas, disse a Corte. Cabe recurso.
A decisão, assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa e acatada pelos demais membros do TCE, é o segundo revés da administração no âmbito da concessão que o governo Suéllen Rosim (PSD) tenta viabilizar desde o ano passado.
O edital foi originalmente lançado no final de 2024 e acabou suspenso em janeiro deste ano por indícios de irregularidades. Essa decisão foi referendada em abril, quando o TCE determinou uma série de mudanças nas cláusulas da concorrência - medida que atingiu em especial o critério de julgamento dos participantes no procedimento licitatório.
A concorrência acabou republicada em maio, com mudança no critério de análise, até ser novamente contestada no Tribunal, desta vez pela Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp). De acordo com a companhia, a administração municipal não promoveu as alterações determinadas por ocasião do primeiro julgamento.
O TCE concordou - a princípio em caráter liminar, quando em junho determinou a suspensão da licitação, e agora em decisão definitiva nesta quarta-feira.
"São procedentes as críticas direcionadas à ausência de justificativa para adoção do critério de menor valor da tarifa e a necessidade de atualização do Estudo de Viabilidade Técnica Econômica, em suas premissas e em seus fundamentos", afirma trecho do voto do conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso.
"Caso a prefeitura decida prosseguir o procedimento licitatório, deverá atualizar os estudos de viabilidade, valendo-se de dados contemporâneos e atualizados, sem prejuízo de outras atualizações porventura necessárias, procedendo em seguida as correspondentes adequações no ato convocatório e em todos os documentos que o integram, com o objetivo de evitar contradições internas", acrescentou.
Em nota, a administração negou que o TCE tenha determinado o refazimento do edital. "A decisão apenas determina ajustes, com a atualização de planilhas e dados econômicos, não se tratando portanto de refazer o edital", afirmou.
"Após a realização das adequações, que serão realizadas pelo município, o edital será reaberto para que o processo de concessão tenha sequência, viabilizando a conclusão das obras e a operação da ETE, com o tratamento de todo o esgoto produzido na área urbana de Bauru", acrescenta a administração.
Em abril, quando o TCE ordenou a série de mudanças no edital - que não foram feitas no novo certame, segundo reconheceu a Corte nesta quarta-feira -, o governo já havia minimizado a decisão e classificou as determinações de "correções pontuais".
CONTEXTO
A concessão do sistema de esgotamento sanitário em Bauru foi aprovada em 13 de maio do ano passado pela Câmara após longa discussão do projeto. O texto vincula o edital ao modelo proposto pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pela administração para elaborar os termos da iniciativa.
A negociação prevê a entrega de todo o sistema de esgoto a uma empresa ou consórcio empresarial na iniciativa privada durante 30 anos. A vencedora terá de concluir a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e, mais do que isso, promover obras de drenagem na avenida Nações Unidas a título de contrapartida. A princípio o governo apostava em licitar a concessão na Bolsa de Valores (B3), decisão que posteriormente descartou.
