A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (14) projeto de lei que autoriza o governo a promover um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esta é a segunda edição do programa em dois anos — a primeira veio em 2023.

A medida permite que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, renegociem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multa moratória, a depender da modalidade de pagamento. O valor original da dívida permanece inalterado. A adesão ao Refis deverá ocorrer até 30 de novembro, com possibilidade de parcelamento em até 180 meses. Para pagamentos à vista, os débitos — exceto os de ISS Retido e do Simples Nacional — terão abatimento de 95% nos encargos. No caso dos tributos retidos e do Simples, o desconto será de 50%.

Débitos parcelados também terão condições específicas. Para quem dividir o pagamento em até cinco vezes, o desconto será de 30% nos juros. Já para até dez parcelas, a redução cai para 20%. Dívidas superiores a R$ 500 mil poderão ser quitadas em até 120 vezes — desde que não estejam relacionadas à substituição tributária nem ao Simples Nacional.

A prefeitura, segundo apurou o JC, estima arrecadar R$ 20 milhões à vista e outros R$ 40 milhões de forma parcelada. O valor é inferior ao do Refis anterior, quando o município negociou cerca de R$ 85 milhões em débitos atrasados. Ficam de fora do novo Refis as dívidas referentes a imóveis declarados vagos para fins de arrecadação e incorporação ao patrimônio público, além das autuações de trânsito lavradas pela Emdurb.