A Câmara de Bauru decidiu adiar a votação de dois projetos, um dos quais já aprovado em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (7).
O primeiro envolve um projeto de lei (PL) do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) que amplia a transparência sobre os recursos destinados a entidades sociais.
O PL obriga entidades do terceiro setor que recebem dinheiro público municipal a "divulgar semestralmente informações relativas às suas ações financeiras e patrimoniais, incluindo compras, vendas, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outras operações que envolvam bens ou valores".
O texto a princípio foi pautado nesta segunda, mas foi adiado por sete sessões a pedido do próprio vereador - que deve promover uma audiência pública para discutir o projeto.
A proposta enfrentou resistência velada nos corredores da política municipal, embora dirigentes de organizações sociais neguem qualquer contrariedade.
Na sessão desta segunda, um dos representantes de entidades afirmou temer eventuais conflitos entre o projeto de Arnaldinho e a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa proteger o cidadão de eventuais exposições.
Esse debate também está na ordem do dia do País. O próprio governo federal tem rejeitado pedidos pela Lei de Acesso à Informação à luz da LGPD - medida criticada por especialistas.
Diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino afirmou numa audiência pública realizada no Congresso que "a parte da LGPD que trata da administração pública é ruim, porque ela não fez distinção entre a transparência de dados pessoais de cidadãos comuns, coletados pelo Estado para a execução de políticas públicas, e os dados pessoais de agentes públicos".
Segundo ele, não basta ser dado pessoal para se negar tornar uma informação pública. "Quando se trata de servidores públicos, o nível de transparência deve ser muito maior do que o do cidadão comum, mas na prática não está sendo assim", acrescentou durante a discussão.
SEGUNDO PL
A Casa também decidiu segurar um projeto do governo Suéllen Rosim (PSD) que altera regras de construção nos distritos industriais e que institui, na prática, uma espécie de "anistia" a empresários dos distritos industriais que ergueram construções de maneira irregular em suas respectivas áreas.
O texto chegou a ser aprovado na semana passada com críticas da oposição, que via vícios legais em torno do projeto. Nesta segunda (7), o presidente da Casa, vereador Markinho Souza (MDB), foi quem pediu o adiamento. Ele alegou dúvidas sobre se a norma conflita ou não com o Plano Diretor e a própria Lei de Zoneamento.
A proposta chegou à Casa neste ano sem exposição de motivos (justificativa) fundamentada. A oposição pediu esclarecimentos, ao que o vereador Júnior Rodrigues (PSD) se propôs a fazer. Segundo ele, a legislação anterior tinha normas muito restritivas - que limitavam a área de construção, por exemplo - e que muitos empresários construíram irregularmente, problema que a nova norma elimina.
Na semana passada, o vereador Eduardo Borgo (Novo) chegou a fazer uma série de questionamentos à prefeitura sobre quem seria beneficiado com a medida. Uma das dúvidas dos parlamentares também girava em torno daqueles que sempre cumpriram a lei diante da "anistia" a quem infringiu a norma.
O vereador Sandro Bussola (MDB), líder do governo na Câmara, chegou a sinalizar que vai costurar com o governo uma possível retirada do texto na Casa.
ROLÊ VICENTINO
Única proposta restante, o projeto de lei do vereador Marcelo Afonso (PSD) que institui no Calendário Oficial de Bauru o "Dia do Rolê Vicentino", a ser celebrado todo primeiro domingo de julho, passou por unanimidade.
A iniciativa surgiu em 2020, durante a pandemia, como uma forma solidária de apoiar a Vila Vicentina, instituição que acolhe idosos. Desde então, o evento ganhou força, reúne hoje mais de 1.500 ciclistas e arrecada alimentos e recursos para entidades assistenciais, ao mesmo tempo em que promove hábitos saudáveis, o uso da bicicleta e a convivência familiar e comunitária.
