O governo Suéllen Rosim (PSD) encaminhou ofício à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) no último dia 25 em que se compromete a mandar para a Câmara novo projeto de lei (PL) sobre o organograma até 31 de julho. O documento foi exibido pela vereadora Estela Almagro (PT) durante o final da sessão desta segunda-feira (30).

A manifestação vem no âmbito de procedimento instaurado pela PGJ, órgão máximo do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que apura potenciais inconstitucionalidades na lei que instituiu o novo organograma, em abril deste ano. A apuração foi aberta por representação da vereadora Estela.

O ofício da administração chegou à PGJ com atraso. O prazo dado pelo MP era até dia 20 de junho. No dia 24, Estela encaminhou e-mail à PGJ pedindo informações sobre se o governo havia ou não dado retorno. Na mesma data, o MP voltou a cobrar o governo - que, então, informou a previsão do novo PL.

Para a petista, a declaração da administração ao MP confirma aquilo para o que a oposição já alertava — em referência aos problemas no projeto apontados pela própria Procuradoria Jurídica da prefeitura.

"Se prepare, vereador [André] Maldonado, porque o senhor provavelmente será escalado como relator", disse a parlamentar ao vereador governista, que liberou o texto do novo organograma na Comissão de Justiça num parecer dado em plenário. Naquela sessão, o presidente da Câmara disse ao governo para "não contar mais com pareceres em plenário".

O organograma criou problemas a funções típicas de Estado, essenciais à administração pública. A prefeitura está há dois meses sem formais representantes da Corregedoria, da Controladoria e da Ouvidoria. Esses cargos dependem de concursos públicos até agora não realizados.