O governo Suéllen Rosim (PSD) tem recebido pedidos de vereadores da base para desmembrar o projeto de lei (PL) que institui um novo organograma na administração do imbróglio envolvendo a potencial demissão de ocupantes de cargos considerados ilegais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A avaliação é de que o projeto que reestrutura a hierarquia da administração e cria três novas secretarias foi encaminhado muito em cima da hora e que não há tempo suficiente para discutir o texto de maneira aprofundada antes do prazo determinado pela Justiça para extinguir as funções derrubadas pelo TJ.
O incômodo se tornou mais evidente na manhã desta quarta-feira (23) em reunião da Comissão de Justiça da Câmara para a qual representantes do governo se dirigiram a fim de esclarecer dúvidas de vereadores sobre a proposta.
Com pouco mais de uma hora de duração, a discussão desta quarta foi a primeira de novas reuniões que deverão ser agendadas - os próprios parlamentares que participaram admitiram que ainda há dúvidas a serem sanadas.
O governo sabe desde 2023 que teria de promover adequações no quadro de pessoal em razão da decisão que julgou ilegais os cargos, mas protelou medidas saneadoras. Chegou a enviar ainda naquele ano um projeto à Câmara para regularizar a situação, mas o texto enfrentou resistência porque incluía um "jabuti" - jargão político que se refere à inserção de algo desvinculado da proposta original - que criava 14 cargos de secretários adjuntos.
De lá para cá a discussão avançou pouco no âmbito administrativo. No judicial, por sua vez, o governo ganhou fôlego com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estendendo o prazo das demissões para o final deste mês.
O primeiro projeto para regularizar o problema nesta nova legislatura só chegou em 24 de fevereiro deste ano e, mais do que sanear os cargos ilegais, propunha uma revisão completa do organograma da prefeitura. Mas logo de início a Câmara constatou problemas sobre o texto, como a ausência de impacto da criação de cargos sobre a previdência.
A prefeitura, então, encaminhou na segunda-feira (21) um projeto substitutivo àquele protocolado no final de fevereiro. A exemplo do primeiro, porém, o segundo também tem problemas, como mostrou o JC na quarta-feira (23), e erros que atingem mais de 400 páginas do texto.
Na terça-feira à tarde o governo encaminhou uma emenda à proposta e depois, por volta das 18h, mandou novos anexos que alteram o texto-base.
Na reunião da Comissão de Justiça desta quarta, vereadores admitiram desconforto em votar o projeto da maneira como está. A começar pelo líder do MDB na Câmara, vereador Mané Losila, que apontou uma série de divergências em nomenclaturas de cargos que o projeto cria - medida que o governo se comprometeu a resolver.
Depois, durante discussão sobre as novas funções que o projeto cria, o também integrante da base Marcelo Afonso (PSD) pediu que o governo encaminhasse um relatório mostrando as principais diferenças nos cargos do atual organograma e aquele que pretende criar a partir da proposta.
Segundo Afonso, "tinha que trazer o perfil de cada cargo, detalhado, porque esse debate vai ser extenso e a gente não vai chegar a lugar nenhum. É muita pergunta", registrou o parlamentar.
Já André Maldonado (PP), por sua vez, defendeu que o governo separasse o ajuste sobre os cargos do projeto do novo organograma. Mas um assessor da prefeita Suéllen Rosim (PSD) afirmou que isso não seria possível "porque a decisão do TJ derruba todo o organograma".
A declaração não foi bem recebida pela vereadora Estela Almagro (PT), que rebateu o assessor. "É mentira. A decisão não mexe em toda a estrutura. Você está dizendo na nossa cara que todos os projetos que vocês enviaram para discutir a adequação eram uma piada?", provocou a petista ao mencionar tentativas anteriores da administração de sanear os cargos.
"Vocês enviaram três projetos para cá e só não concluíram por incompetência do próprio governo. O governo desde o mandato anterior trata esta Casa como palhaça? Quem postergou e ficou brincando de pedir prazo na Justiça foi o governo", acrescentou a parlamentar, que também anunciou que forneceria cópia do histórico do processo a cada um dos vereadores.
Minutos depois, porém, o líder de governo, vereador Sandro Bussola (MDB), disse que o intuito desta primeira reunião já havia sido concluído e que a Casa agora deveria trabalhar em cima do projeto, que ainda não tem data para ser votado embora tramite em regime de urgência.
