PROJETOS DE LEI

Botucatu terá Refis e anistia imobiliária


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Reprodução/Acontece Botucatu
O prefeito Fábio Leite
O prefeito Fábio Leite

Botucatu - O prefeito de Botucatu (100 quilômetros de Bauru), Fábio Leite, se reuniu com os vereadores nesta quinta-feira (27) para apresentar dois projetos de lei que serão enviados à Câmara.

O primeiro é sobre o Programa de Renegociação Fiscal, o Refis Dívida Zero, com possibilidade de negociação de tributos municipais em atraso por meio de condições facilitadas para pessoas físicas e jurídicas, com até 90% de desconto sobre juros e multas, ou em até 60 meses.

Já o projeto da anistia imobiliária possibilitará que munícipes regularizem espontaneamente, no prazo de três meses, obras irregulares em seus imóveis, como construções e reformas não comunicadas ao Executivo.

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