
Botucatu - O prefeito de Botucatu (100 quilômetros de Bauru), Fábio Leite, se reuniu com os vereadores nesta quinta-feira (27) para apresentar dois projetos de lei que serão enviados à Câmara.
O primeiro é sobre o Programa de Renegociação Fiscal, o Refis Dívida Zero, com possibilidade de negociação de tributos municipais em atraso por meio de condições facilitadas para pessoas físicas e jurídicas, com até 90% de desconto sobre juros e multas, ou em até 60 meses.
Já o projeto da anistia imobiliária possibilitará que munícipes regularizem espontaneamente, no prazo de três meses, obras irregulares em seus imóveis, como construções e reformas não comunicadas ao Executivo.